Considerando a legislação do município de Curitiba que trata do IPTU, analise as seguintes assertivas:

I. Para os imóveis urbanos com cobertura florestal – área verde com bosque nativo, árvores de grande porte, árvores imunes ao corte – a lei prevê, a título de incentivo, redução de 10% (dez por cento) até 100% (cem por cento) do valor do IPTU.

II. São considerados terrenos, ou imóveis territoriais, apenas os imóveis sem edificação.

III. Para a determinação da base imponível que exceda a mera atualização monetária, será editada anualmente a Planta Genérica de Valores Imobiliários, a ser elaborada com base no preço corrente de mercado, observados também elementos como a infraestrutura de cada logradouro, as edificações constantes do imóvel e o potencial construtivo.

IV. As alíquotas do IPTU serão diferenciadas, em função da utilização, e progressivas, em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, nas tabelas previstas na lei. O imposto será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sobre a fração de valor venal correspondente.

Está(ão) CORRETA(S):

A depreciação de equipamentos e instalações utilizados nas pesquisas com desenvolvimento de novos produtos é classificada como:

Considerada a legislação do município de Curitiba, classifique as assertivas abaixo como (V) ou falsas (F). Marque, em seguida, a CORRETA:

A) A descrição do fato, que deve obrigatoriamente constar do auto de infração, não se confunde com a indicação da disposição legal infringida e deve ser minudente, inclusive para garantir o efetivo direito ao contraditório pelo contribuinte.

B) A intimação do auto de infração deve ser sempre pessoal, pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.

C) Se do auto de infração constarem elementos suficientes para a determinação da infração tributária, eventuais omissões e incorreções não acarretarão a sua nulidade.

D) Quando a autoridade fazendária puder utilizar mais de um critério para o arbitramento, deverá adotar o mais favorável ao contribuinte.

E) O auto de infração é ato procedimental que pode reunir atos jurídicos diferentes, que se sujeitam a regimes jurídicos diversos, a saber: o lançamento de tributo, propriamente dito; o ato de aplicação de sanções e o ato de intimação do autuado.

Nos termos da legislação do município de Curitiba, sobre o ISS fixo, pode-se afirmar:

Sobre os serviços públicos, é CORRETO afirmar:

Assinale, entre as alternativas abaixo, a única que descreve entidades que integram a Administração Pública do Município de Curitiba:

Leia atentamente os quatro conceitos de custos ou relacionados à gestão de custos:

I. É formado pelas matérias-primas, embalagens, componentes adquiridos prontos e outros materiais utilizados no processo de fabricação que podem ser associados diretamente ao produto.

II. São os gastos identificados com a função de produção ou elaboração de serviço a ser comercializado e que, como o próprio nome já revela, não podem ser associados diretamente a um produto ou serviço específico.

III. Corresponde aos esforços produtivos das equipes (pessoas) relacionadas à produção dos bens comercializados ou dos serviços prestados pela organização, seja ela pública ou privada.

IV. Trata-se do sacrifício financeiro que a empresa arca para a obtenção de um produto ou serviço. Podem ser reconhecidos como: Custo ou Despesas.

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que trata cada texto acima:

Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:

I. A prática de atos dessa natureza constitui infração a dever funcional que autoriza responsabilidade do servidor público conforme o

estatuto funcional, mediante processo administrativo disciplinar. Permite ainda a busca do ressarcimento dos danos causados ao erário. A conduta deve também ser apurada mediante atuação do Ministério Público para eventual responsabilidade criminal.

II. O ente público lesado só pode buscar ressarcimento dos danos causados ao erário pela conduta de improbidade nos cinco anos

subsequentes.

III. Caracteriza ato ilícito que pode, conforme o caso concreto, implicar a suspensão dos direitos políticos do agente público que praticar ato dessa natureza.

IV. Caracteriza ato de improbidade administrativa o servidor público auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público ou ainda causar lesão ao erário por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade a órgão ou entidade da administração com a qual mantenha vínculo funcional.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a imposição das taxas, pode-se afirmar:

Quanto aos princípios regedores da Administração Pública, é CORRETO afirmar: