1597852 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Técnico de Contabilidade
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Competência Tributária

Assinale a única alternativa que, de acordo com o Código Tributário Municipal de Apucarana, não apresenta um tributo pertencente à esfera Municipal:

A

Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como, a cessão de Direitos à sua Aquisição.

B

Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas.

C

Taxas remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.

D

Imposto sobre a propriedade predial rural.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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1594060 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Fiscal de Tributos
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O Código Tributário do Município de Apucarana impõem penalidades a infratores. Marque a assertiva que contempla apenas penalidades previstas no referido código:

A

Não há previsão de aplicação de multa ao contribuinte que iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença e verificação para

localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da

concessão desta.

B

A multa aplica é livremente arbitrada pelo fiscal ao contribuinte que iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença e verificação para localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão desta.

C

É aplicado multa de importância igual a 3.0000 UFM ao contribuinte que iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença e verificação para localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão desta.

D

Há determinação de prestação de serviços à comunidade ao contribuinte que iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença e verificação para localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão desta.

E

O Código Tributário de Apucarana não especifica as penalidades aplicáveis aos infratores fiscais, deixando estas a critério do chefe do poder publico respectivo.

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1518240 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Fiscal de Tributos
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Em conformidade com a Lei 85/2002 de Apucarana/PR, indique qual das alternativas abaixo é incorreta:

A

É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

B

É vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços relativos às outras esferas governamentais e templos de qualquer culto.

C

É vedado ao Município a utilização do tributo com efeito de confisco.

D

É vedado ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas é licito a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

E

É vedado ao Município instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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1303868 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Técnico de Contabilidade
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O Código Tributário Municipal determina que os Créditos tributários poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros. Sobre o parcelamento de tributos municipais, assinale a única alternativa correta:

A

Poderão ser parcelados créditos tributários somente enquanto não forem inscritos em dívida ativa, bem como créditos decorrentes de ação fiscal.

B

Poderão ser parcelados créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, mas é vedado o parcelamento de créditos decorrentes de ação fiscal.

C

Poderão ser parcelados créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, bem como os créditos decorrentes de ação fiscal.

D

Somente é permitido o parcelamento de créditos tributários inscrito s em dívida ativa ou decorrentes de ação fiscal.

E

Não é permitido o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e nem decorrentes de ação fiscal.

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1297159 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Processo Administrativo Tributário Municipal

O conhecimento, pelo contribuinte, de decisão da Administração podo-se dar por notificação lançamento. que será expedida pelo órgão competente. Essa notificação será considerada efetiva quando:

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1296256 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Considere a seguinte situação:

Determinado procedimento fiscal foi inicial sendo observado o disposto no Art 52 da Lei Complementar Municipal nº 467/ 2008, e suas atualizações.

Era do conhecimento do Auditor Fiscal que o sujeito passivo havia sido autuado por infrações com aplicação de multa e apuração de débito assim como notificado e citado.

Conforme a legislação aplicável, a autoridade que estiver procedendo aos exames, formalizará ao responsável a requisição dos documentos fiscais e das demais obrigações acessórias pertinentes à fiscalização, estabelecendo o início da contagem inicial de prazos. De forma adequada também procederá quando da conclusão.

O responsável efetuou o atendimento ao que constava na notificação.

Em rápido exame, o Auditor Fiscal constatou que no Balanço Patrimonial não estavam registrados os valores relativos à autuação por infração já mencionada. Tal situação foi considerada na avaliação do funcionamento do Controle Interno adotado pela entidade.

Procedidos aos devidos exames, a fiscalização foi concluída.

Observando as normas de execução dos trabalhos de auditoria o sujeito passivo será considerado sob procedimento fiscal quando:

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1044607 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Processo Administrativo Tributário Municipal

O contribuinte, pode impugnar a exigência fiscal, que lhe foi imposta pela Administração por a petição. Essa impugnação será dirigida:

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1043723 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante.

III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos.

IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.

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1039454 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal de Pinhais/PR, acerca do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.

A

O ITBI incide sobre a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bem imóvel efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

D

Não incide o ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, mesmo que onerosa.

E

Não incide o ITBI sobre a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

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1039437 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Processo Administrativo Tributário Municipal

De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 2.720/2016 acerca do julgamento no âmbito do TART-PIN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator.

( ) Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica.

( ) Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo.