Para os efeitos de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público e indicados nos incisos I a V do § 1° - art. 8° do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 003/2009). Assinale a alternativa que apresenta exemplo(s) desses melhoramentos.

De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2009 que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro – BA, assinale a alternativa correta quanto ao fato gerador e a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é aquele que presta serviços de qualquer natureza, desde que tenha estabelecimento físico e atividade preponderante (1ª parte). Fica isenta do pagamento de Taxa de Licença para execução de obras e da Taxa de “habite-se” a limpeza ou repintura interna ou externa de prédios, muros e/ou grades (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador, entre outros, a transmissão, a qualquer título:

I - Da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.

II - De direitos reais sobre imóveis, com exceção dos de garantia.

Segundo a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, um dos tributos de competência do Município é a Contribuição, e esta abrange a Contribuição:

I - De melhoria.

II - Para o custeio da iluminação pública.

III - De coleta de lixo.

IV - Para ocupação do Passeio Público.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar os itens abaixo:

I - O vencimento do IPTU será, sempre, no dia 15 do mês de setembro de cada exercício.

II - O Poder Executivo pode conceder parcelamento em até 10 vezes do valor relativo ao Imposto, em qualquer circunstância.

III - O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e benfeitorias e a apuração do valor venal do terreno será determinado pela área do mesmo multiplicada pelo valor do metro quadrado.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A Taxa de Coleta de Lixo, exceto aquela cuja coleta e destinação é de responsabilidade do gerador, é devida pelo contribuinte do IPTU, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta.

(---) A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

(---) A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.