De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência

Uma empresa com fins lucrativos possui dez empregados cujas remunerações, após os descontos permitidos por lei, ultrapassam a faixa de renda de isenção do imposto de renda, havendo, desse modo, imposto de renda retido na fonte (IRRF). Nessa situação hipotética, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF sobre a folha de pagamento é

O Decreto n.º 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Título XII desse decreto traz as alíquotas do lucro real, do lucro presumido e do lucro arbitrado.

Assinale a opção que, de acordo com o Título XII do Decreto n.º 9.580/2018, apresenta corretamente a alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica enquadrada nos regimes do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

A legislação brasileira garante direitos a mulheres, negros, pessoas com doenças crônicas infecciosas, entre outros grupos vulneráveis. Entre os direitos das pessoas que vivem com HIV, incluem-se a isenção do Imposto de Renda e ainda o ressarcimento de valores retroativos a

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

De acordo com o § 2º do Art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam a o livro caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

Sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços é correto afirmar com base na Lei Complementar no 116/2003, que:

Sobre o imposto de renda pago pela empresa “Bem Limpinha Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão de Obra Ltda.” é correto afirmar que:

A empresa ABC S/A tomou serviços de assessoria e consultoria técnica para análise creditícia, gestão de crédito, seleção de clientes e mapeamento de riscos, prestados por outra pessoa jurídica. É correto afirmar em relação à obrigação de retenção de imposto de renda na fonte pela empresa ABC S/A que:

A empresa XPTO Ltda. é inscrita no Simples Nacional e presta serviços a diversas outras empresas, algumas também inscritas no Simples Nacional e outras não. Com base nesta situação hipotética é correto afirmar que:

Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO: