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- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
De acordo com a LC nº 123, em seu art. 3º, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio, participe com mais de do capital de outra empresa não beneficiada por Lei Complementar, respeitando ainda o limite de faturamento imposto pela mesma Lei Complementar.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP
Sobre o pedido de revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, nos termos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP
O Tribunal de Justiça Estadual alterou neste ano a estrutura remuneratória dos respectivos quadros de pessoal efetivo e dos cargos e funções comissionados nos meses de fevereiro, junho e agosto. Considerada a situação hipotética e o disposto na Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que há a determinação, além da publicação no sítio eletrônico do respectivo Tribunal na rede mundial de computadores, do encaminhamento, ao CNJ, da atualização da estrutura remuneratória:
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Uma prestadora de serviços, que é tributada pelo lucro presumido, registrou de receitas referentes ao primeiro trimestre de 2023 um valor equivalente de R$ 2.500.000,00. Além dessas informações, considere, para responder às questões, o enquadramento de tributação da empresa, bem como o fato de que a empresa não apresenta qualquer diferencial de alíquota, ou mesmo qualquer incentivo ou diferencial fiscal.
O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em reais, é:
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Uma prestadora de serviços, que é tributada pelo lucro presumido, registrou de receitas referentes ao primeiro trimestre de 2023 um valor equivalente de R$ 2.500.000,00. Além dessas informações, considere, para responder às questões, o enquadramento de tributação da empresa, bem como o fato de que a empresa não apresenta qualquer diferencial de alíquota, ou mesmo qualquer incentivo ou diferencial fiscal.
O valor do Adicional do Imposto de Renda, em reais, é:
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Uma prestadora de serviços, que é tributada pelo lucro presumido, registrou de receitas referentes ao primeiro trimestre de 2023 um valor equivalente de R$ 2.500.000,00. Além dessas informações, considere, para responder às questões, o enquadramento de tributação da empresa, bem como o fato de que a empresa não apresenta qualquer diferencial de alíquota, ou mesmo qualquer incentivo ou diferencial fiscal.
O valor do Imposto de Renda, em reais, é:
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A Cia Justa apresentou os seguintes dados relativos às suas atividades operacionais no último trimestre:
|
R$ |
|
|
Custo da mercadoria vendida |
80.000,00 |
|
Despesa com salários |
190.000,00 |
|
Estoque final |
56.000,00 |
|
Estoque inicial |
10.000,00 |
|
Fornecedores final |
50.000,00 |
|
Fornecedores inicial |
0,00 |
|
Salário final |
20.000,00 |
|
Salário inicial |
200.000,00 |
O pagamento de salários no trimestre totalizou, em R$:
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A Cia Justa apresentou os seguintes dados relativos às suas atividades operacionais no último trimestre:
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R$ |
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Custo da mercadoria vendida |
80.000,00 |
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Despesa com salários |
190.000,00 |
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Estoque final |
56.000,00 |
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Estoque inicial |
10.000,00 |
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Fornecedores final |
50.000,00 |
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Fornecedores inicial |
0,00 |
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Salário final |
20.000,00 |
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Salário inicial |
200.000,00 |
O pagamento de fornecedores no trimestre totalizou, em R$:
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A Cia Eletrônica é uma empresa revendedora de mercadorias. Em 2022, foram apresentadas as seguintes informações e seu resultado:
|
Saldo (em R$) |
|
|
Aplicações Financeiras (30 dias) |
500.000,00 |
|
Bancos |
50.000,00 |
|
Bens Imóveis |
150.000,00 |
|
Bens Móveis |
100.000,00 |
|
Caixa |
5.000,00 |
|
Capital Social |
700.000,00 |
|
Clientes, líquido |
350.000,00 |
|
Custo da mercadoria vendida |
300.000,00 |
|
Depreciação Acumulada |
-30.000,00 |
|
Despesa com devedores duvidosos |
15.500,00 |
|
Despesa com IR e CSLL |
60.800,00 |
|
Despesa com salários |
230.000,00 |
|
Despesa de depreciação |
5.000,00 |
|
Despesa financeira |
4.600,00 |
|
Despesas administrativas |
120.000,00 |
|
Despesas de vendas |
90.000,00 |
|
Empréstimos - curto prazo |
30.000,00 |
|
Estoques |
250.000,00 |
|
Fornecedores |
400.000,00 |
|
Propriedades para Investimento |
100.000,00 |
|
Receita financeira |
900,00 |
|
Receita Líquida |
850.000,00 |
|
Reservas de Lucros |
0,00 |
|
Salários a pagar |
320.000,00 |
O índice de liquidez seca da Cia Eletrônica foi, aproximadamente, de:
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A Cia Eletrônica é uma empresa revendedora de mercadorias. Em 2022, foram apresentadas as seguintes informações e seu resultado:
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Saldo (em R$) |
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Aplicações Financeiras (30 dias) |
500.000,00 |
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Bancos |
50.000,00 |
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Bens Imóveis |
150.000,00 |
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Bens Móveis |
100.000,00 |
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Caixa |
5.000,00 |
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Capital Social |
700.000,00 |
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Clientes, líquido |
350.000,00 |
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Custo da mercadoria vendida |
300.000,00 |
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Depreciação Acumulada |
-30.000,00 |
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Despesa com devedores duvidosos |
15.500,00 |
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Despesa com IR e CSLL |
60.800,00 |
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Despesa com salários |
230.000,00 |
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Despesa de depreciação |
5.000,00 |
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Despesa financeira |
4.600,00 |
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Despesas administrativas |
120.000,00 |
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Despesas de vendas |
90.000,00 |
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Empréstimos - curto prazo |
30.000,00 |
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Estoques |
250.000,00 |
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Fornecedores |
400.000,00 |
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Propriedades para Investimento |
100.000,00 |
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Receita financeira |
900,00 |
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Receita Líquida |
850.000,00 |
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Reservas de Lucros |
0,00 |
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Salários a pagar |
320.000,00 |
O ativo circulante da Cia Eletrônica totalizou, em R$:
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