2629281 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Lei 5.143/1966: Institui o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

O Hospital Beneficente Alfa, portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), envia médicos, seus empregados, para realizarem curso de especialização no exterior, fornecendo-lhes cartão de crédito corporativo internacional para poderem custear gastos, em moeda estrangeira, com alimentação e estadia no exterior enquanto durar o curso.

Diante desse cenário e acerca da incidência de IOF sobre tais gastos realizados no exterior, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo a titular de tal cartão de crédito corporativo uma entidade imune, o IOF não deve incidir sobre tais gastos realizados no exterior mediante cartão de crédito corporativo internacional.

B

Os gastos relacionados com treinamento de seus médicos no exterior não se relacionam com as finalidades essenciais de tal entidade, razão pela qual, embora imune, deve recolher como contribuinte o IOF incidente sobre essa operação.

C

Por se tratar de hipótese de operação de crédito externo, o IOF não incide no caso.

D

O IOF incide no caso, pois o contribuinte é a administradora do cartão de crédito, sendo a entidade imune aquela que meramente suporta o encargo financeiro do imposto na fatura do cartão de crédito.

E

Por configurar imposto sobre a produção e a circulação, e não sobre patrimônio, renda ou serviços, o IOF não está abarcado pela imunidade tributária de impostos que beneficia tal entidade.

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2629280 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.

A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

A

O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.

B

A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

C

As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.

D

Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.

E

Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.

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2629279 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Decreto 7.212/2012: RIPI

Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A

O preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor.

B

A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina.

C

O preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista.

D

A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.

E

A montagem de óculos, mediante receita médica.

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2629278 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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PIS/PASEP

Avalie se os entes abaixo listados são (S) ou não são (N) considerados contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento, ao realizarem suas atividades típicas:

1. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

2. Sindicato dos Empregadores da Construção Civil do Município Alfa.

3. Condomínio de proprietários de imóveis comerciais.

A classificação correta é

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2629277 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Lei 5.143/1966: Institui o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

A sociedade empresária Theta Ltda. pretende estabelecer entre seus empregados um programa de incentivo a doações ao Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente. Segundo esse programa, a sociedade antecipa ao Fundo de Amparo o valor correspondente à doação voluntária que o empregado desejar realizar. Por sua vez, o empregado deverá reembolsar à sociedade o valor da doação antecipado, no ano seguinte, em cinco parcelas, devidamente atualizadas monetariamente e a juros baixíssimos, mediante desconto em folha de pagamento.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Tal pagamento da sociedade ao Fundo de Amparo no lugar do empregado será considerado adiantamento de salário, submetendo-se à tributação pelo IRPF.

B

Havendo uma operação de mútuo feneratício entre a sociedade e seu empregado, sobre tal operação deverá incidir o IOF.

C

Por se tratar de uma doação do empregado ao Fundo de Amparo, não incide tributação por impostos federais na operação entre a sociedade e o empregado, mas apenas a tributação pelo ITCMD, de competência estadual.

D

Apesar de se tratar de uma operação de empréstimo com a cobrança de encargos entre a sociedade e o empregado, tais encargos não serão registrados como receita financeira da pessoa jurídica.

E

A devolução do valor principal emprestado, sem os encargos, constitui receita para a pessoa jurídica empregadora.

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2629276 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Lei 9.393/1996: ITR e Dívida Agrária

A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda Esperança é reserva legal devidamente cadastrada perante os órgãos competentes. João, proprietário do referido imóvel e residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa dívida de ITR.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O domicílio tributário do contribuinte para fins de ITR, nesse caso, é o Município Alfa, onde situada a maior parte do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

B

As informações cadastrais deste imóvel rural integram o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.

C

O valor do ITR desse imóvel será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua – VTN a alíquota correspondente, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.

D

O ITR é tributo sujeito a lançamento por declaração.

E

Ocorrendo adjudicação, para fins fundiários, de imóvel rural penhorado em execução fiscal, o imóvel passará a integrar o patrimônio específico do ente federado União, com carta de adjudicação e registro imobiliário expedidos em seu nome.

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2629275 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasBase de Cálculo (Arts. 209 ao 237)

A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com base no lucro real, alega que a inserção do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na base de cálculo do IRPJ é indevida, razão pela qual ingressa com medida judicial com o fito de poder deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ.

Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inserção do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ

A

é indevida, pois viola a reserva de lei complementar em matéria tributária para dispor sobre normas gerais relativas à regra-matriz do IRPJ.

B

é indevida, pois viola o princípio da capacidade contributiva, ao não permitir ao contribuinte deduzir, na apuração do valor do tributo, todos os gastos e despesas imprescindíveis à manutenção da fonte produtiva da renda.

C

é indevida, pois viola o conceito constitucional de renda, já que o valor pago a título de CSLL constitui despesa operacional necessária à manutenção da atividade empresarial, e não renda.

D

é devida, pois o valor pago a título de CSLL, pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária, não perde a característica de corresponder à parte dos lucros ou da renda do contribuinte.

E

é devida, pois existe lacuna legal sobre a indedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ.

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2629274 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas FísicasRendimento Bruto (Arts. 33 ao 65)

José, necessitando de recursos para um tratamento de saúde, resolveu alienar as únicas criptomoedas de sua propriedade constantes de sua carteira digital. Tendo-as adquirido por R$ 5.000,00, alienou-as por R$ 30.000,00. Tampouco realizou qualquer outra operação de alienação de bens ou direitos naquele mês.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O ganho de capital auferido nesta operação é isento do imposto sobre a renda.

B

O ganho de capital auferido ultrapassa em R$ 10.000,00 o limite de isenção de imposto sobre a renda para esse tipo de operação.

C

O ganho de capital em operações com criptomoedas é calculado tomando-se por base a diferença entre o valor da alienação, acrescido de 50%, e o custo de aquisição.

D

O ganho de capital em operações com criptomoedas é calculado tomando-se por base a diferença entre o valor da alienação, acrescido de 25%, e o custo de aquisição.

E

Por ausência de expressa previsão legal, a alienação de criptomoedas ainda não configura fato gerador de imposto de renda no Brasil.

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2629273 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.

Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

As alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.

B

As operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.

C

O contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.

D

Tal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.

E

Na hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.

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2629272 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ.

Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

Existe isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras.

B

O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.

C

A pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real.

D

A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

E

A CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.