1813409 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas Físicas

As pessoas físicas poderão deduzir, do imposto apurado no Brasil, o imposto cobrado pela nação de origem dos rendimentos no exterior, desde que a dedução se dê em conformidade com o previsto em acordo, (ou convenção internacional), firmado com o país de origem dos rendimentos,

A

quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou quando haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

B

quando houver sido restituído ou compensado naquele país, ou quando haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

C

quando houver sido restituído ou compensado naquele país, ou quando não haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

D

quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou quando não haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

E

quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou quando haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos em qualquer País.

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1813393 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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PIS/PASEP

A contribuição para o PIS/PASEP será apurada:

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1812890 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Relativamente à contagem de prazos, no processo administrativo, é incorreto afirmar que

A

o último dia para praticar o ato processual é aquele em que recair o termo final do prazo.

B

os prazos fixados em meses ou anos contam- se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

C

os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

D

uma vez iniciada a contagem, nela incluem-se os finais de semana e feriados.

E

a contagem do prazo, cuja intimação foi feita em dia não-útil, inicia-se no primeiro dia útil subseqüente.

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1812810 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Contra decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais

A

não cabe recurso, porque a decisão é definitiva na esfera administrativa.

B

cabe recurso especial, dirigido ao Pleno daquele órgão, quando der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma.

C

cabe recurso de ofício, quando determinar o cancelamento de crédito tributário superior ao limite de alçada.

D

cabe recurso especial, dirigido ao Pleno daquele órgão, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

E

cabem embargos infringentes para a Seção daquele órgão.

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1785357 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Saúde
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.

A prefeitura de um município da região Norte é extremamente carente para satisfazer suas necessidades orçamentárias em seguridade social. Nessa situação, o município estará contemplado pela legislação vigente a respeito de seguridade social, que prevê a alocação de recursos para o SUS e para a assistência social, bem como sua transferência da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.