CIDE caracteriza um poderoso instrumento interventivo garantido pela Constituição Federal exclusivamente à União, passível de ser exercitado sempre que sua presença se fizer necessária, tendo como parâmetro os princípios gerais da atividade econômica inscritos na Lei Maior.

Pertence aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação de eventuais impostos instituídos pela União, mediante lei complementar, no uso de sua competência residual.

Segundo o Código Tributário Nacional, o pólo ativo de uma relação jurídica tributária é o ente público — União, estado ou município — criador do tributo e o pólo passivo é unicamente o contribuinte, pessoa que, necessariamente, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que fica, assim, obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária dele decorrente.

Apesar de o ICMS ser um tributo de competência estadual, ele possui características nacionais. Assim, questões importantes a ele referentes são resolvidas de comum acordo entre os estados e o Distrito Federal, quando não pela lei complementar, ou por resolução do Senado Federal na fixação de alíquotas.

As entidades sem fins lucrativos discriminadas pela legislação aplicável, bem como as pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras, devem proceder, obrigatoriamente, à apuração mensal da contribuição para o PIS/PASEP.

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, é o fato que gera a obrigação de pagar o tributo.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Para efeito de imposto sobre a renda, estão obrigadas à apuração do lucro real, entre outras, as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.

Alíquota é o percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser recolhido. Sua alteração está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

O imposto de renda de pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado é uma modalidade de tributação utilizada apenas quando é impossível efetuar a verificação da receita bruta, sendo quantificado por meio de procedimento de ofício, mediante uma das alternativas legais de cálculo.