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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence [i] . Caberá
[ii] exigi-lo, faltando [iii] capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é [iv] .

A base de cálculo do imposto, correspondente ao período de apuração, é determinada segundo a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, pelo:

Entre as formas de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica previstas na legislação, não se inclui:

As pessoas físicas poderão deduzir, do imposto apurado no Brasil, o imposto cobrado pela nação de origem dos rendimentos no exterior, desde que a dedução se dê em conformidade com o previsto em acordo, (ou convenção internacional), firmado com o país de origem dos rendimentos,

A contribuição para o PIS/PASEP será apurada:

Relativamente à contagem de prazos, no processo administrativo, é incorreto afirmar que