2410776 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRA-MS

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Assistente Administrativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. Neste caso, é CORRETO dizer que:

A

A administração pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

B

Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado podem ser concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte ainda que não estejam expressamente previstos no instrumento convocatório.

C

O valor licitado não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

D

A administração pública poderá realizar processo licitatório em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Questão Desatualizada

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1433425 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor - II
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Outros Normativos

De acordo com a Portaria 180 de 2001 sobre o detalhamento das Naturezas de Receitas, analise as informações abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Receita Tributária: registra o valor total da arrecadação da receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria).

( ) Impostos: registram o valor total da modalidade de tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Imposto sobre a Importação: registra o valor total da arrecadação de imposto sobre importação, de competência da união, que incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional, por qualquer via de acesso.

( ) Impostos sobre o Patrimônio e a Renda: registram o valor total da arrecadação de impostos sobre a propriedade territorial rural, a propriedade predial e territorial urbana, a renda proventos de qualquer natureza, a propriedade de veículos automotores, consignação de bens e direitos, transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.

( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: registra o valor total da arrecadação de imposto s/propriedade territorial rural, de competência da união. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município.

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575556 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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LC 123/2006: Simples Nacional

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

A

a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

C

a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

D

no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Questão Desatualizada

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575544 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: CONFEF

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Auxiliar do Departamento de Controle de Desempenho e Finanças
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Retenção de Tributos

Em relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480/04, não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa nos pagamentos efetuados a

I. empresas estrangeiras de transporte.

II. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

III. templos de qualquer culto.

IV. sindicatos, federações e confederações de empregados.

É correto o que está contido em

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194171 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Contador
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COFINS

A Empresa Credita Ltda., prestadora de serviços de assessoria creditícia, tributada pelo lucro arbitrado, apresentou a seguinte relação dos serviços prestados a seus clientes, em maio/2010, recebidos em dinheiro, no próprio dia do serviço

Empresa tomadora do serviço	Valor do Serviço (em reais)
Comercial Neve Ltda.	6.000,00
Labial de Cosméticos S/A	4.000,00

Informações adicionais:

• Nenhuma das empresas é optante do SIMPLES;

• Não há outro valor pago ou a pagar à Empresa Credita, em maio, pelas empresas tomadoras dos serviços.

O valor total da COFINS retido na fonte, nos pagamentos efetuados à Empresa Credita no mês de maio/2010, em reais, pelas empresas tomadoras dos serviços, é de

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193650 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas FísicasContribuintes e Responsáveis (Arts. 1º ao 25)

O Decreto no 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1º, que:

“O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.”

Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

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190712 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Auditor
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre o produtor, o formulador e o importador de alguns tipos de combustíveis.

O combustível isento da cobrança dessa CIDE é o(a)

A

óleo diesel destinado ao abastecimento de termoelétricas para geração de energia elétrica.

B

querosene destinado à aviação comercial.

C

gás natural destinado ao abastecimento de hospitais públicos.

D

nafta petroquímica destinada à elaboração de petroquímicos não alcançados pela incidência.

E

gasolina e suas correntes destinadas ao abastecimento do mercado externo, favorecendo a balança comercial.

Questão Anulada e Desatualizada

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2882628 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Suprimento de Bens e Serviços - Administração
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) existe em duas modalidades distintas: a proveniente de remessas para o exterior e a cobrada sobre a venda de combustíveis. A segunda, conhecida na prática como CIDE- Combustíveis, incide sobre a importação e a comercialização, no mercado interno, de: gasolina e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e outros querosenes; óleos combustíveis (fuel-oil); gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. São contribuintes da CIDE-Combustíveis:

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2882627 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Contabilidade
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Outros Normativos

Quando uma empresa comercial tributada pelo lucro presumido adquire produtos de uma indústria, há incidência, sobre a venda, dos seguintes impostos:IPI, ICMS, PIS e COFINS. Dentre esses impostos, a empresa comercial recupera

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2882626 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

Provas:

Técnico de Contabilidade
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Decreto 7.212/2012: RIPI

De acordo com as determinações contidas no art. 18 do Decreto no 4.544/02, com relação à incidência do IPI, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão gozam de