• pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
• pessoas jurídicas de direito público interno;
• entidades sem fins lucrativos discriminadas no art. 13 da Medida Provisória nº 2.037.

Para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, a alíquota do PIS/Pasep incidente sobre o seu faturamento mensal é

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Cadernos

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1331443 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, nos termos estabelecidos na referida lei, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e do ISS. Sobre esse regime de tributação, pode-se afirmar:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

É obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme conceituadas pela legislação federal de regência.

C

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento de tributos na forma do SIMPLES NACIONAL ficam desobrigados a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, independentemente de o destinatário do bem ou serviço ser cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

D

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é exclusiva da Secretaria da Receita Federal.

E

O recolhimento na forma do SIMPLES NACIONAL não exclui a incidência do ISS devido pelo contribuinte, em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

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1303012 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

O SIMPLES Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Inclui-se, na forma de recolhimento prevista pelo SIMPLES Nacional, o(a)

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1272335 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Auxiliar Administrativo
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Outros Normativos

Carlos Alcântara foi solicitado pelo seu chefe imediato a pesquisar e registrar, em documento, o CNPJ de algumas empresas. Essa sigla refere-se ao

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851432 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico - Economia, Engenharia ou Administração
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa no ano-calendário.

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851420 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico - Economia, Engenharia ou Administração
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.

Independentemente da data em que a pessoa jurídica manifeste sua opção pelo SIMPLES Nacional, os benefícios decorrentes dessa opção passam a valer a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção.

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624735 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Contador
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos Municípios nos termos das determinações da Constituição Federal/88, em vigor.

Entretanto, apesar dessa atribuição constitucional de competência, o ISS é regido, a partir de 2003, pela Lei Complementar nº 116/2003, sendo dela, também, a determinação da alíquota máxima permitida para a cobrança desse imposto, que a fixou para jogos e diversão pública, no percentual de

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624734 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Contador
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Admita que uma empresa tenha recebido de uma prefeitura a doação de um terreno no valor de R$ 1.000.000,00, condicionando essa doação à construção, no terreno, de uma unidade fabril, e contratação de empregados, dos quais 70% devem ser moradores do local.

Qual é o registro contábil desta operação feito pela empresa, desconsiderando o reflexo de incidência tributária em decorrência do regime tributário de transição (RTT)?