1564630 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

Conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo:

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1433455 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - COMINTE
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LC 123/2006: Simples Nacional

Nos termos da Lei Complementar 123, com relação aos tributos que estão incluídos no Simples Nacional, que implica em recolhimento mensal, é correto afirmar:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

V - Contribuição para o PIS/PASEP.

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1433024 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - COMINTE
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para considerar microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, qual é a competência para registro dos atos constitutivos?

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1432772 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - COMINTE
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com relação ao Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei Complementar 123, está correta a seguinte descrição:

A

Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado a Presidência da República, composto por 4 (quatro) representantes do Ministério da Fazenda, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos administrativo.

B

Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado a Presidência da República, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários.

C

Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério do Planejamento, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários.

D

Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários.

E

Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos administrativo.

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1432697 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - COMNACI
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LC 123/2006: Simples Nacional

No que se refere à modalidade societária, da microempresa, nos termos da Lei Complementar n. 123, é correto considerar microempresa ou empresa de pequeno porte:

A

a sociedade empresária, a sociedade anônima, a empresa individual de responsabilidade limitada.

B

a sociedade empresária, a sociedade em nome coletivo, a empresa individual de responsabilidade limitada.

C

a sociedade empresária, a sociedade em comandita simples, a empresa individual de responsabilidade limitada.

D

a sociedade empresária, a sociedade cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada.

E

a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada.

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1432675 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - COMNACI
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LC 123/2006: Simples Nacional

Nos termos da Lei Complementar 123, considera-se receita bruta de microempresas ou empresas de pequeno porte:

A

o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

o produto da venda de bens, excetuados os serviços nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

C

o produto da venda de bens, excetuados serviços nas operações de conta própria ou de terceiros, o preço dos serviços prestados por sociedades coligadas e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas
operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

E

o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e de sociedade coligada, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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1432617 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - COMNACI
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LC 123/2006: Simples Nacional

Jorge Peixoto e Margaretha Pontes resolvem constituir, no mês de março de 2012, uma microempresa, o que vem a ser obtido. De forma a evitar problemas contábeis, formulam consulta ao contador no que se refere à receita bruta máxima, nos termos da Lei Complementar 123. Este lhes diz que a Lei, nesse assunto, estabelece o seguinte:

A

será proporcional à metade do número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

B

será igual ao que for fixado para o exercício financeiro normal.

C

será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver se constituído, inclusive as frações de meses.

D

terá como limite o valor fixado para o exercício financeiro normal, sendo facultada a estipulação, no contrato social, de valor distinto.

E

será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

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1432166 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - COMNACI
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LC 123/2006: Simples Nacional

Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Quantas das composições acima estão corretas?

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1431406 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

Provas:

Analista Administrativo e Operacional - COMNACI
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada em determinado período, nos termos da Lei Complementar 123, sendo correto afirmar que esse período tem a seguinte duração:

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1429817 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Decreto 7.212/2012: RIPI

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

A

As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.

B

Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.

C

Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especificações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.

D

Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de IPI.

E

Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refino ou refinação.