Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.

De acordo com o regime tributário de transição, constante da Lei n.º 11.941/2009, com relação às subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e às doações feitas pelo poder público, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado pela pessoa jurídica.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, e tem por objetivo financiar a seguridade social, como seu nome indica. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não cumulatividade) e de 3,0% para as demais. A legislação brasileira prevê casos de imunidades, isenções e não incidências de tributos. Assinale a alternativa que retrata uma isenção da COFINS.

Conforme o portal brasil.gov.br, ''os fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são constituídos com a arrecadação das contribuições dos trabalhadores. Unificados em 1976, esses fundos garantem recursos para subsidiar o seguro-desemprego e o abono salarial. O Programa de Integração Social (PIS) promove a integração do empregado com a empresa privada em que trabalha. Criado pelo Governo Federal em 1970, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) permite que essa categoria participe da receita das entidades integrantes, que contribuem com um percentual que forma o Fundo de Participação PIS/PASEP''. Considere as seguintes observações.

I. O Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecidos pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

II. PIS e PASEP são tributos que afetam o lucro.

III. Tem direito ao saque total do saldo da conta os trabalhadores cadastrados até 1988 que tenham saldo em 30 de junho do ano anterior. Os motivos que permitem a retirada: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez permanente; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; portador de câncer do titular ou de seus dependentes; portador do vírus HIV (AIDS); amparo social ao idoso, concedido pelo INSS; amparo assistencial a portadores de deficiência, concedido pelo INSS; ou morte.

IV. O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Na prática, consiste em um programa de transferência de renda.

Aponte qual opção apresenta as observações que melhor retratam os programas PIS/PASEP.

O art. 64 da Lei nº 9.430/96 estabelece que ''os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP." Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, determinou que ''os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) deverão efetuar a retenção do IRRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, a tais pessoas jurídicas''.

Nos pagamentos efetuados, a partir de 1.2. de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxilio diagnóstico e terapia, desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será devida a retenção do IR, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP (código 6147), no percentual de:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, EXCETO: