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Em relação à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689/88, é correto afirmar que
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Uma empresa tributada pelo lucro real trimestral apurou, nos meses de janeiro a março de 2012, um lucro real de R$600.000,00. Considerando-se a legislação fiscal vigente no primeiro trimestre de 2012, o Imposto de Renda da empresa, nesse trimestre, em reais, é
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De acordo com a lei que dispõe sobre a legislação tributária federal e as contribuições para a seguridade social, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto de renda, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais especificados na legislação. Em relação a este assunto, assinale a alternativa incorreta.
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A sigla CNPJ significa:
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Com relação à Cide-Combustíveis, é INCORRETO afirmar que
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Em relação ao Simples Federal (Lei 9.317, de 1996) e o Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 2006) afirma-se que:
I. Os incentivos tributários estipulados em tais leis visam a redução da burocracia e da alíquota de diversos impostos, com o intuito de melhorar a performance das micro e pequenas empresas.
II. A segunda Lei estabelece o limite de receita anual de R$ 3.600.000,00, em relação ao ano prévio, para que uma empresa se torne elegível ao SIMPLES.
III. Em relação à segunda Lei, às empresas que atuem em atividades de locação de imóveis próprios é vedada a opção pelo SIMPLES, exceto quando prestar serviços sujeitos à tributação do ISS.
IV. Ambas as leis geram um trade-off, pois incentivos são dados a empresas teoricamente menos eficientes, mas que geram, no Brasil, a maioria dos empregos.
Assinale
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- Decreto 7.212/2012: RIPIDo Sujeito Passivo da Obrigação Tributária (arts. 21 a 32 do Decreto nº 7.212/2012)
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