2444735 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas FísicasContribuintes e Responsáveis (Arts. 1º ao 25)

É pessoalmente responsável pelo pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física

A

o sucessor a qualquer título quando se apurar, na abertura da sucessão, que o de cujos não apresentou declaração de rendimentos de exercícios anteriores, caso em que responde por toda a dívida.

B

o espólio, pelo tributo devido pelo de cujos, quando se apurar que houve falta de pagamento de imposto devido até a data da abertura da sucessão, sendo que, nesse caso, não serão cobrados juros moratórios e multa de mora.

C

o cônjuge meeiro, quando se apurar, na abertura da sucessão, que o de cujos apresentou declaração de exercícios anteriores com omissão de rendimentos, mesmo que a declaração tenha sido em separado.

D

o sucessor a qualquer título, pelo tributo devido pelo de cujos até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da herança.

E

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro quando se apurar, na abertura da sucessão, que o de cujos não apresentou declaração de rendimentos de exercícios anteriores ou o fez com omissão de rendimentos, caso em que respondem por toda a dívida.

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2434981 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: GSA Concursos
Orgão: IPRED-SP

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Técnico de Contabilidade
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PIS/PASEP

A base de cálculo do PIS/PASEP é o valor da folha de pagamento mensal de salários dos empregados. Entretanto, não integram a base de cálculo os valores relativos a:

I - Salário Família.

II - Incentivo recebido em decorrência de adesão de PDV.

III - Vale Transporte.

IV - Férias.

V - Licença Prêmio devida.

Assinalar a alternativa correta.

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2434943 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Contábil
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PIS/PASEP

Dadas as afirmativas abaixo, com relação à abordagem sobre a Cofins e o PIS/Pasep,

I. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

II. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofinsas entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

IV. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a incidência não cumulativa, são, respectivamente, de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento (1,65%) e de sete inteiros e seis décimos por cento (7,6%).

V. A apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão efetuados mensalmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

verifica-se que

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2434428 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Advogado
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LC 123/2006: Simples Nacional

Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte):

I – A Lei Complementar 123/06 estabelece normas de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no que se refere, entre outros aspectos, ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

II – O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições, não estando incluído imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

III – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Assinale a alternativa correta:

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2427799 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONCEPÇÃO
Orgão: CREFITO-7

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Assessor - Financeiro
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PIS/PASEP

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e hoje gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003.

Os objetivos originais do PIS e do PASEP são:

I. Integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

II. Assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo.

III. Estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda.

IV. Possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico- social.

V. Facilitar financiamento da casa própria para o segurado.

Marque somente os incisos corretos:

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2426418 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONCEPÇÃO
Orgão: CREFITO-7

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Assessor - Financeiro
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Outros Normativos

Analise as informações seguintes:

I. O PIS e a COFINS são duas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas, as quais possuem a finalidade de custear a seguridade social.

II. O PIS e a COFINS são devidas por todas as empresas tributadas sob a forma do lucro presumido, real ou arbitrado. Os optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, não pagam.

III. O PIS foi instituído pela Lei Complementar n. 7/70, e a COFINS pela Lei Complementar n. 70/91.

IV. O PIS e a COFINS são contribuições reguladas ainda pela Lei n. 9.718/98.

V. O PIS e a COFINS são contribuições calculadas com alíquota de 2 %, desde que foram instituídas.

Estão corretas somente:

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1853966 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.

A

A dedução da CIDE-combustíveis incidente na comercialização em mercado interno é feita pelo valor global da CIDE-combustíveis pago nas importações feitas no mês, sendo necessária a segregação por espécie de produto.

B

No caso de comercialização realizada no mercado interno, a CIDE-combustíveis deve ser apurada mensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

C

A CIDE-combustíveis incide sobre as receitas de exportação de dísel para o exterior.

D

O valor da CIDE-combustíveis pago pelo comprador de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou dísel pode ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica alienante desses produtos.

E

O valor incidente na aquisição de combustíveis pode ser deduzido do valor da CIDE-combustíveis incidente quando da importação desses produtos.

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1816437 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IFB

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Técnico de Contabilidade
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

De acordo com o regime tributário de transição, constante da Lei n.º 11.941/2009, com relação às subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e às doações feitas pelo poder público, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado pela pessoa jurídica.

A

Excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de doações e subvenções reconhecido no exercício.

B

Manter em reserva de capital a parcela de doações e subvenções, até o saldo do lucro líquido do exercício.

C

Não reconhecer, no resultado contábil do exercício, o valor de doações e subvenções.

D

Distribuir o dividendo mínimo obrigatório relativo a doações e subvenções, cuja parcela correspondente não será tributada.

E

Reconhecer, no resultado contábil, em cada exercício, a parcela correspondente à depreciação dos bens adquiridos com recursos de doações e subvenções.

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1721826 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Contador
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COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, e tem por objetivo financiar a seguridade social, como seu nome indica. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não cumulatividade) e de 3,0% para as demais. A legislação brasileira prevê casos de imunidades, isenções e não incidências de tributos. Assinale a alternativa que retrata uma isenção da COFINS.

A

Receitas decorrentes das operações de exportação.

B

Receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior.

C

Receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível.

D

Receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela ltaipu Binacional.

E

Receitas relativas às atividades próprias dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

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1721825 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Contador
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PIS/PASEP

Conforme o portal brasil.gov.br, ''os fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são constituídos com a arrecadação das contribuições dos trabalhadores. Unificados em 1976, esses fundos garantem recursos para subsidiar o seguro-desemprego e o abono salarial. O Programa de Integração Social (PIS) promove a integração do empregado com a empresa privada em que trabalha. Criado pelo Governo Federal em 1970, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) permite que essa categoria participe da receita das entidades integrantes, que contribuem com um percentual que forma o Fundo de Participação PIS/PASEP''. Considere as seguintes observações.

I. O Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecidos pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

II. PIS e PASEP são tributos que afetam o lucro.

III. Tem direito ao saque total do saldo da conta os trabalhadores cadastrados até 1988 que tenham saldo em 30 de junho do ano anterior. Os motivos que permitem a retirada: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez permanente; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; portador de câncer do titular ou de seus dependentes; portador do vírus HIV (AIDS); amparo social ao idoso, concedido pelo INSS; amparo assistencial a portadores de deficiência, concedido pelo INSS; ou morte.

IV. O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Na prática, consiste em um programa de transferência de renda.

Aponte qual opção apresenta as observações que melhor retratam os programas PIS/PASEP.