O Empregador Individual está isento de todos os direitos trabalhistas do empregado.

Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

De acordo com a legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na forma prevista em Lei.

II. A incidência do IPI na importação de produtos industrializados depende do título jurídico a que se der a importação. Por isso, a Lei exclui da sujeição passiva do IPI a pessoa física na condição de importadora de produtos industrializados para uso próprio.

III. Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

IV. A legislação tributária determina, em observância à não-cumulatividade do tributo, que a entrada de insumos não onerados – seja por força de alíquota zero, de não incidência, de isenção ou de imunidade – gera direito ao crédito de IPI na saída dos produtos industrializados.

A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional há a legalização dos empreendedores individuais que faturam até R$ 100 mil por ano e que possuam, no máximo, vinte empregado. Os profissionais que aderirem ao EI pagarão impostos “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional.

O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios. Dentre os inúmeros benefícios de ser Empreendedor Individual consta a necessidade Escrituração administrativa, fiscal e contábil devidamente registrada no SEBRAE.

O Capítulo IV, Seção I, Art. 12 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, trata dos TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES e da Instituição e Abrangência do Simples Nacional e cria o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme Art. 2º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, é vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários.

A composição do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme Art. 2º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 é formada por: 2 (dois) representantes do SEBRAE e 5 (cinco) representantes do Ministério da Casa Civil.

PODERÃO RECOLHER os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

A Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - constitui espécie tributária prevista no art. 195, alínea b, da Constituição Federal, e tem como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Sobre ela, podemos afirmar que