Acerca de incentivos a micro e pequenas empresas, julgue o item que se segue.
Se uma empresa optante pelo regime Simples Nacional ultrapassar o limite de receitas em mais de 20% das previstas nas faixas de enquadramento, essa empresa deverá ser excluída desse regime no mês subsequente ao da ocorrência da extrapolação do limite de receita, caso tenha optado pelo Simples Nacional em algum ano posterior ao ano de início de suas atividades.

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447052 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas Físicas

Considerando a tabela progressiva para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, para o exercício de 2013, ano calendário de 2012, de um indivíduo que percebe um salário mensal de R$ 3.200,00, calcule o imposto de renda devido pelo indivíduo, considerando, ainda, que não há dedução de contribuição previdenciária e que o valor da parcela a ser deduzida no cálculo é de R$ 306,80:

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447044 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Contador
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CSLL

Considere o enunciado a seguir para responder a questão.

Uma empresa prestadora de serviços, Serve Tudo Ltda., optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido, faturou no primeiro trimestre de 2013 o montante de R$ 2.170.000,00, sendo R$ 800.000,00 em janeiro, R$ 700.000,00 em fevereiro e R$ 670.000,00 em março.

Calcule o valor da contribuição social devida no trimestre:

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447043 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas Jurídicas

Considere o enunciado a seguir para responder a questão.

Uma empresa prestadora de serviços, Serve Tudo Ltda., optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido, faturou no primeiro trimestre de 2013 o montante de R$ 2.170.000,00, sendo R$ 800.000,00 em janeiro, R$ 700.000,00 em fevereiro e R$ 670.000,00 em março.

Calcule o valor do imposto de renda principal e adicional, respectivamente:

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413385 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
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Processo Administrativo Tributário Federal

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.

Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.

Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

A

não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.

B

prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.

C

não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.

D

prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.

E

prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.

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413382 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
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Processo Administrativo Tributário Federal

A empresa Alfa- Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.

B

A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.

C

A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.

D

A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.

E

O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

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200677 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

II. Houver falta de escrituração do livro-caixa.

III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200668 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Processo Administrativo Tributário Federal

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

A

sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

B

derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

C

vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

D

esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

E

definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.

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200618 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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LC 123/2006: Simples Nacional

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

A

abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.

B

as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.

C

o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.

D

o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.

E

poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.