397133 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Perito Criminal Federal - Área 1
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Instruções Normativas

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.

Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

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2465800 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Projetos
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Outros Normativos

A Lei nº 11.195/05, conhecida como ''Lei do Bem'', institui:

I. O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.

II. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Importadoras.

III. O Programa de Inclusão Digital.

Está correto o que se afirma em:

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2459707 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Contabilidade
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, determina em seu art. 1 º que o imposto em referência, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em atenção ao seu art. 22, o imposto não incide sobre:

A

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B

As exportações de serviços para o exterior do País.

C

Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

D

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

O valor dos depósitos bancários, o valor principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Questão Anulada e Desatualizada

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1496893 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente - Compras
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário nos termos do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a alternativa cujo requisito se encontra em conformidade com a referida L/C 123/06.

A

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 560.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

B

No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

C

O desenquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a necessidade de alteração dos contratos por elas anteriormente firmados.

D

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual admitida na LC 123/06 fica excluída, no exercício subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar.

E

As obrigações acessórias decorrentes do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias não são abrangidas pelo tratamento diferenciado da LC 123/06.

Questão Anulada e Desatualizada

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3237973 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Innova

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Técnico de Suprimento de Bens e Serviços
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Outros Normativos

De acordo com a legislação tributária vigente, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica tem sua alíquota correspondente a

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3095790 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Analista Empresarial - Relações Trabalhistas
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Decreto 9.580/2018: RIRDeclarações e do Lançamento (Arts. 890 ao 914)

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma declaração feita pela fonte pagadora à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de informar os rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas físicas e jurídicas a beneficiários domiciliados no País e no exterior.

Com relação aos rendimentos que estão obrigados a constar na DIRF 2012, assinale a alternativa CORRETA.

A

Do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário 2011 for igual ou superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos).

B

Parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, excluindo-se o décimo terceiro salário.

C

Os valores dos rendimentos pagos ou creditados a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, incluindo pró-labore e aluguéis recebidos.

D

60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

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3090793 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

De acordo com a legislação que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a CIDE não incide sobre

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3090792 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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PIS/PASEP

De acordo com a IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, a alíquota do PIS/Pasep fixadas para refinarias de petróleo é de

A

1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de óleo diesel.

B

2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação efetuada a partir de 10 de dezembro de 2002.

C

2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina.

D

2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação.

E

1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo.

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3090791 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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PIS/PASEP

De acordo com a IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 45, são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas, exceto:

A

da exportação de mercadorias para o exterior.

B

do transporte nacional e internacional de cargas ou passageiros.

C

de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

D

dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.

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3090790 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

De acordo com a legislação que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, os recursos arrecadados através da CIDE serão distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, até o 8º (oitavo) dia útil do mês subsequente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal. Dessa forma, correlacione as colunas de forma que esta distribuição siga os critérios apontados nesta legislação.

1.40%	( ) Proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
2.30%	( ) Proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
3.20%	( ) Proporcionalmente ao consumo, em cada estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
4.10%	( ) Distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal.