200538 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Processo Administrativo Tributário Federal

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

A

a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.

B

a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

C

antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.

D

antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.

E

após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.

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1429619 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

A arrecadação da CIDE é destinada ao financiamento da infraestrutura de transporte e de programas ambientais e à compra de combustíveis. Contudo, essa arrecadação pode ser também utilizada para programas de saúde e educação.

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1322593 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: SUDENE

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Analista Técnico-Administrativo - Área 6
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais

A

estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.

B

envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.

C

reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.

D

beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.

E

engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.

Questão Anulada

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2475876 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 2
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Instruções Normativas

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF – é a declaração feita pela Fonte Pagadora, com o objetivo de passar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assinale a alternativa cuja informação não seja pertinente à declaração.

A

Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação
especifica.

B

O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.

C

O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero.

D

Os pagamentos a plano de previdência privada – coletivo empresarial.

E

Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

Questão Desatualizada

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2460620 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Finanças
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Decreto 9.580/2018: RIR

Arrecadação de IR de pessoa jurídica teve queda de 0,76% em 2012

BRASILIA - Refletindo a queda na lucratividade das empresas, os tributos que incidem sobre a renda do setor produtivo apresentaram baixa ao longo de 2012. O recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) somou R$ 108,840 bilhões no ano passado, queda real de O, 76% sobre 2011.

(Edna Simão, Lucas Marchesini e Eduardo Campos / Jornal Valor Econômico, com adaptações)-jan/2013

São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.

I. O IRPJ tem alíquota de 5% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 1.000.000,00 por mês.

II. As pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado.

III. As micro e pequenas indústrias estão isentas do imposto.

Pode-se afirmar que:

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2456644 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Finanças
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Decreto 7.212/2012: RIPI

Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as Matérias-primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME), adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. Nesse caso, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido:

A

Superior a 70% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

B

Superior a 60% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, sem a exclusão de impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

C

Superior a 60% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

D

Superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

E

Superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, sem a exclusão de impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Questão Desatualizada

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1709805 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Contador
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Outros Normativos

Em relação às obrigações acessórias instituídas para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, assinale a opção verdadeira.

A

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, anualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

B

Estão dispensadas de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), os condomínios edilícios, os consórcios de empregadores, as embaixadas, os serviços notariais e registrais e os candidatos a cargos políticos eletivos.

C

As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido devem elaborar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2013 e apresentá-lo à Receita Federal até o 5º (quinto) dia útil de junho/2013.

D

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) conterá informações sobre a apuração dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, e deverá ser apresentado pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Questão Desatualizada

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1475342 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MS

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Fiscal Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Real (Arts. 257 ao 586)

O regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu artigo 311, estabelece as regras para cálculo da depreciação dos bens de ativo imobilizado adquiridos usados.

Com base nessas regras, determine o percentual de depreciação a ser utilizado para uma máquina adquirida usada, sabendo-se que ela já tinha 4 anos de uso.

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1475254 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Contador
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Outros Normativos

Com o advento da lei 11.638/07 e 11.941/09, a contabilidade brasileira vem passando pelo processo de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS). Nesse sentido, acompanhando a evolução do sistema contábil brasileiro, o Conselho Federal de Contabilidade editou inúmeras normativas técnicas, que tratam de assuntos eminentemente contábeis. Com relação à divulgação das demonstrações contábeis, é CORRETO afirmar que:

A

para fins de publicação, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas com seus valores monetários em qualquer unidade de valor, devendo apenas ser informado a unidade utilizada.

B

a entidade deve divulgar informação comparativa com respeito ao período anterior para todos os valores apresentados nas demonstrações contábeis do período corrente. Essa informação comparativa deve ser apresentada de forma descritiva e detalhada, a fim de que seja relevante para a compreensão das demonstrações contábeis desse período.

C

a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade e compreende sua disponibilização somente em meios de comunicação eletrônicos de acesso ao público.

D

ao elaborar as demonstrações contábeis, a administração deve fazer uma avaliação da capacidade da entidade continuar em operação em futuro previsível. Se ao fazer sua avaliação, souber de incertezas relevantes relacionadas com eventos ou condições que possam lançar dúvidas significativas acerca da continuidade da entidade, devem comunicá-las apenas aos sócios da empresa.

E

a omissão material ou divulgação distorcida da relativa materialidade das demonstrações contábeis são materiais que podem ou não influenciar, individual ou coletivamente, nas decisões econômicas que os seus usuários tomam.

Questão Desatualizada

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646604 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-SP

Provas:

Consultor de Departamento - Contabilidade
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

O Simples Nacional é um tratamento tributário simplificado para microempresas e empesas de pequeno porte no âmbito da União, Estados e Municípios. A seguir, algumas características de empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional.

I. Receita Bruta Anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

II. Empresas Cooperativas e pequenas sociedades profissionais.

III. Receita Bruta Anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.

IV. Empresa cujo sócio participe de outra pessoa jurídica.

Estão corretas: