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A lei complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permite um tratamento diferenciado para essas empresas em relação às licitações públicas. Em relação ao processo licitatório, é correto afirmar que:
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1794881
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
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Com base na legislação tributária, julgue o seguinte item.
A participação nos lucros distribuída aos empregados pode ser deduzida como despesa operacional, atribuída com base em critérios equitativos. No caso das empresas estatais, há diretrizes específicas estabelecidas pelo Poder Executivo.
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1563279
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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O fato gerador da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa é
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1563275
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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De acordo com a Lei Complementar n.º 116/03, artigo 5.º, contribuinte é o (a)
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Uma determinada Universidade, ao efetuar o pagamento de sua fatura mensal no valor de R$10.000,00 referentes à despesa de energia elétrica, deverá fazer a retenção dos encargos federais, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 1.234/2012. Assinale a alternativa que apresenta o valor total da retenção.
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1429994
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue o item a seguir.
Suponha que determinado órgão público tenha efetuado pagamento a pessoa jurídica de direito privado a título de remuneração pela licença de uso, necessário à sua atividade fim, de programa de computador, sem previsão para a prestação de serviços de suporte técnico. Nessa situação, o órgão público pagador está dispensado de fazer a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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1428770
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue o item a seguir.
O regime monofásico de tributação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) consiste em um método de apuração em que o tributo é exigido por inteiro sempre que ocorre a hipótese de incidência, não havendo a possibilidade de crédito sobre os valores pagos em operações anteriores.
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A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal, entre outros dados, os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país. Com relação ao trabalho sem vínculo empregatício, a aluguéis e a royalties, é correto afirmar que devem ser informados, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda, os valores pagos durante o ano-calendário superiores a
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Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue o próximo item.
Com relação às alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita líquida decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada pelo distribuidor e revendedor varejista, serão reduzidas a 0,5%, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
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Leia o texto abaixo para responder à questão.
Em janeiro de 2013, a empresa ARS Ltda., para atender a uma demanda maior de trabalho, contratou a NCCS S/A, empresa de cessão de mão de obra temporária, para fornecer 3 trabalhadores em regime temporário por no máximo 180 dias. Em fevereiro, a ARS efetuou o devido pagamento à NCCS e a retenção da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a alíquota da contribuição previdenciária retida.
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