1149044 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Minas Gerais-MGLei 14.937/2003: IPVA

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:

A

Veículo de turista estrangeiro, durante a sua permanência no País, por período superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula nem licenciamento no Estado;

B

Veículo de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade;

C

Embarcação cujo proprietário seja pescador profissional e a utilize e sua atividade pesqueira;

D

Veículo sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento, a partir da data da ocorrência do sinistro;

E

Veículo declarado de valor histórico pela Fundação, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG.

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941232 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SPPREV

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Analista em Gestão Previdenciária
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São Paulo-SP

No processamento da folha de pagamento de um órgão do Estado de São Paulo, considere os seguintes procedimentos:

I. A contribuição previdenciária do servidor recairá sobre vencimentos ou salários, vantagens diversas, excetuando-se a gratificação por serviço extraordinário, salário-família, entre outros.

II. O décimo terceiro salário não é considerado para fins de incidência de contribuição previdenciária.

III. O imposto de renda incidente sobre rendimentos de anos anteriores de um pensionista é feito na fonte, no mês do crédito ou recebimento, em separado dos demais recebimentos naquele mês.

Está correto o que se afirma APENAS em

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896258 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Contador
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Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

Sobre a contabilização do ICMS nas operações comerciais, considere as seguintes afirmativas:

1. O ICMS pago na aquisição de mercadorias para revenda deve integrar o respectivo custo quando for recuperável mediante crédito nos livros fiscais pertinentes.

2. O ICMS destacado na nota fiscal, pago nas aquisições de mercadorias para revenda, quando o crédito do imposto for admitido pela legislação pertinente, deve ser lançado à parte, em imposto a recuperar, que será compensado por ocasião da revenda de mercadoria.

3. Quando o ICMS não for recuperável, não poderá ser creditado nos livros fiscais e, nesse caso, o imposto pago na aquisição de bens integrará o respectivo custo de aquisição sem nenhum destaque.

4. O ICMS não é recuperável quando ocorre a aquisição de mercadoria destinada ao consumo próprio do adquirente.

Assinale a alternativa correta.

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507502 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
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Rio de Janeiro-RJ

Sobre as normas gerais do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual 5.427/09 estabelece que o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos:

A

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

B

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, não lhe sendo aplicadas as hipóteses de sigilo quando figurar como investigado, pelos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;

C

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, com base no princípio da publicidade;

D

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, não sendo aplicado sigilo, com base no princípio da publicidade;

E

e vista desses processos, independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, sendo que somente pode obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, a pessoa que figurar como investigada, pois o princípio da publicidade é limitado pelo princípio da intimidade.

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393041 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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São Paulo-SP

De acordo com a Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os Municípios são

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202565 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Roraima-RRDecreto 4.335/2001: Regulamento do ICMS

No estado de Roraima, o ICMS pode ser apurado por período, por mercadoria ou por serviço, por antecipação e por outras formas determinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, desde que essas formas de apuração sejam eficientes no combate à sonegação.

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202563 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Roraima-RRDecreto 4.335/2001: Regulamento do ICMS

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação na saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que seja para outro estabelecimento do mesmo titular.

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188900 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado - Tributário
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São Paulo-SPLei 13.457/2009: Processo Administrativo Tributário

No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de

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188898 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado - Tributário
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São Paulo-SPLei 13.457/2009: Processo Administrativo Tributário

Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o

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1462744 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Minas Gerais-MG

Em se tratando de imóvel em construção, o contribuinte faz jus, nos termos da lei, a:

A

uma redução das alíquotas em 50%, devendo o órgão fazendário responsável pelo lançamento aplicá-la de ofício

B

subsidiariedade no pagamento do IPTU, não sofrendo aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória

C

determinação do logradouro que confira ao imóvel maior valorização, no caso de imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes

D

cessão da responsabilidade tributária, na hipótese de desapropriação com desapossamento provisório, a partir do registro do mandado de transmissão

E

desoneração da obrigação de realizar o cadastro imobiliário, mas apresentando à Prefeitura o documento pertinente à venda do referido imóvel no prazo legal

Questão Anulada