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Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo
razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se
adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso
Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação
indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui
critério autorizativo da dilação processual:
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Dispõe o Código de Processo Civil que, quando a prova do
fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz
será assistido por perito. Sobre o tema, é correto afirmar que:
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Constituem princípios da jurisdição:
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Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração,
em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente
já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por
ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema
prevenção, é correto afirmar que:
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A solução de conflitos intersubjetivos pode ser classificada
de acordo com a titularidade para decidi-los. Caso essa
titularidade seja atribuída às próprias partes, surge a hipótese
de autonomia. Se a titularidade for atribuída a terceiro, surge
a hipótese de heteronomia. Diante disso, os equivalentes
jurisdicionais ou substitutos da jurisdição são formas de
solução de conflitos sociais sem que haja a participação do
Estado-juiz. Dentro deste conceito, NÃO constitui forma de
solução de conflitos que acarreta o mesmo resultado prático
que o exercício da jurisdição:
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Constitui uma das denominadas condições para o regular
exercício do direito de ação:
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Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo
penal, é correto afirmar que:
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- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é
correto afirmar:
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Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da
presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia
do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):
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- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”
No que concerne à interpretação da norma processual penal,
é INCORRETO afirmar:
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