200437 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PA

Sobre a Lei Estadual n.º 5.529/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação acessória e principal, após o devido processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que:

A

deixar de requerer inventário ou arrolamento no prazo de 30 (trinta dias, a contar da data de abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar - multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido.

B

deixar de efetuar o recolhimento do imposto na forma e no prazo fixados - multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.

C

forjar, adulterar ou falsificar documentos com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

D

deixar de apresentar, quando solicitados por autoridade fazendária, documentos necessários para o lançamento do imposto - multa de 600 (seiscentas) UPF-PA.

E

deixar de requerer inventário ou arrolamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar - multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.

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200436 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Segundo a Lei Estadual nº 5.530/89, também podem ser considerados contribuintes do ICMS, mesmo sem intuito comercial ou habitualidade:

I. O sujeito passivo que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

II. O sujeito passivo que seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

III. sujeito passivo que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

IV. sujeito passivo que adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outros Estados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200434 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PA

A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:

I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.

II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.

III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.

IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

V. Diante da penalidade aplicada,a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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3324309 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com as definições preconizadas na lei estadual que trata do processo administrativo tributário.

A

Procedimento administrativo tributário consiste na sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.

B

Agente do Fisco é a autoridade fiscal dotada de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada.

C

Sujeito passivo é a pessoa a quem a regra jurídica impõe o dever de pagar tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, ou à qual é determinado o cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental, tenha ela própria realizado ou não o fato jurídico tributário, ou venha ela realizar ou não o evento subsumível à hipótese tributária.

D

Autoridade julgadora ou julgador é a pessoa com a formação profissional de nível superior na área de ciências jurídicas, investida de competência especializada para decidir, em qualquer instância, singular ou coletivamente, os litígios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigações tributárias ou de quaisquer outros deveres jurídicos.

E

Autoridade revisora é o agente do Fisco com formação profissional de nível superior na área de ciências jurídicas que, exercitando a função preparatória de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, esteja incumbido da revisão dos elementos essenciais do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa não impugnado, ou da revisão de qualquer ato administrativo de lançamento tributário não decorrentes de atos específicos de fiscalização, entre outras competências.

Questão Anulada

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3324303 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Quanto ao lançamento, previsto na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , é correto afirmar que:

A

O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo só pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato, tendo em vista a obrigatoriedade de saneamento de vícios por incorreções e omissões existentes na formalização da exigência fiscal, desde que haja impugnação. '"

B

Pode o lançamento ser alterado mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio administrativo tributário.

C

A alteração do lançamento pode ocorrer em virtude de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasione o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco.

D

Pode ocorrer a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa substitutivo de outro no qual esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução, se o agente do Fisco entender necessário.

E

O pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra a pretensão do Fisco, não opera a desistência do litígio na esfera administrativa.

Questão Anulada

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3324302 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

O contribuinte do ICMS XXX Creditando Ltda., inscrito e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, adquiriu mercadoria destinada ao ativo fixo, em operação interestadual com origem no Estado de São Paulo, para a qual foi emitido documento fiscal em junho de 2013, ao passo que a referida mercadoria entrou no estabelecimento do contribuinte XXX Creditando Ltda. no dia 12 de julho de 2013.

Dados adicionais:

• Valor da mercadoria: R$ 1.000,00

• Valor das operações de saídas isentas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 52 .000,00

• Valor das operações de saídas isentas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 4.000,00

• Valor das operações de saídas tributadas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 38.000,00

• Valor das operações de saídas tributadas realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 86.000,00

• Valor das operações de saídas com destino ao exterior (imunes) realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de junho de 2013: R$ 10.000,00

• Valor das operações de saídas com destino ao exterior (imunes) realizadas pelo contribuinte, ocorridas no mês de julho de 2013: R$ 10.000,00.

Considere que estas foram as únicas operações realizadas pelo contribuinte XXX Creditando Ltda. nos respectivos períodos, bem como que operações imunes não se confundem com isentas. Considere ainda que a operação interestadual citada na questão ocorreu com a alíquota de sete por cento.

Assinale a alternativa que representa o valor a ser apropriado como crédito pelo contribuinte XXX Creditando Ltda ., somando-se os meses de junho de 2013, no que se refere única e exclusivamente a aquisição da mercadoria destinada ao ativo fixo constante do problema:

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1745106 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Conservação de Biodiversidade
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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Ecológico (ICMS-E), instituído de forma pioneira no estado do Paraná, em 1991, passou a ser adotado por diversos estados brasileiros, tornando-se um importante instrumento de política ambiental. Acerca do ICMS-E, assinale a opção correta.

A

A adoção do ICMS-E é dificultada pelo fato de esse instrumento não possibilitar o tratamento dos recursos naturais como ativos financeiros pelo sistema tributário estadual.

B

Em todos os estados que instituíram o ICMS-E, as receitas repassadas aos municípios estão vinculadas a despesas com programas de preservação ambiental.

C

A aplicação dos recursos financeiros repassados pode ser realizada integralmente em projetos não relacionados à conservação ambiental.

D

Como os danos ambientais são de difícil reparação, ou mesmo irreparáveis, a instituição do ICMS-E privilegia o Princípio Ambiental da Prevenção, o que representa a superação do modelo clássico de gestão ambiental fundamentado em ações de comando e controle para previsão e prevenção dos danos ambientais.

Questão Anulada

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3324318 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

No que se refere ao ITCD, assinale a alternativa CORRETA:

A

no caso de doação da nua-propriedade, a base de cálculo do ITCD é o valor venal do imóvel, apurado por avaliação administrativa.

B

a incidência do ITCD não alcança doações a título de adiantamento da legítima.

C

aquele que não recolher o ITCD no prazo regulamentar sujeita-se à multa de cinquenta por cento do ITCD devido, sendo cabível sua redução na forma prevista em lei.

D

no caso de transmissão causa mortis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD no dia do óbito.

E

sujeita-se ao ITCD, sendo este devido ao Estado de São Paulo, a doação de bem imóvel situado no Estado de Mato Grosso do Sul, em que o doador tem domicílio no exterior e o donatário tem domicílio no Estado de São Paulo.

Questão Desatualizada

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3324316 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

A empresa de construção civil XXX Engenharia Ltda., estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul, efetuou aquisição interestadual de óleo combustível de xisto (combustível não derivado de petróleo), em operação tributada à alíquota interestadual. A empresa XXX Engenharia Ltda. não possui Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS. Em relação à situação descrita, é correto afirmar:

A

Em face da sua condição de contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, a empresa XXX Engenharia Ltda. é obrigada a pagar o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

B

A empresa XXX Engenharia Ltda. é obrigada a exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente.

C

A empresa XXX Engenharia Ltda. não está obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

D

O fato da empresa XXX Engenharia Ltda. deixar de exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente não pode ensejar penalidade para a referida empresa, pois importa obrigação a ser prestada por terceiro.

E

Descabe multa para a empresa XXX Engenharia Ltda. pelo fato dela deixar de exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente, pois a operação entre contribuintes do ICMS deve ser tributada à alíquota interestadual.

Questão Desatualizada

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1569135 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Informação e Tecnologia
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Mato Grosso do Sul-MSLei 1.810/1997: ICMS

Em relação à Tributação na Internet, analise as afirmativas a seguir.

I. Não Incide ICMS no serviço de provedores de Internet.

II. Produtos comprados no exterior via Internet não sofrem tributação.

III. A jurisprudência tem entendimento pacificado que a imunidade tributária para livros e revistas também é aplicada quando esses estão em formato eletrônico.

Assinale: