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Os Governos Estaduais e o Distrito Federal estabeleceram a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF -e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE, e operações com os destinatários que especifica.
Além das situações da NF-e até ser autorizada pela SEFAZ, a NF-e poderá encontrar-se em outros estágios diferentes do ciclo básico da autorização. São alguns deles:
I. Rejeitada- Condição que ocorre quando a NF- e é enviada para a SEFAZ e, durante o processamento da nota no sistema da Fazenda, verifica-se que o emitente está em situação de pendência perante o Fisco. Neste caso, não será permitida a impressão do DANF-e e nem tão pouco o seu cancelamento.
II. Cancelada- Após o envio e processamento da NF-e na SEFAZ, o arquivo poderá ser rejeitado caso haja alguma pendência ou problema com a NF-e. Neste caso, o sistema da SEFAZ não autorizará a NF-e, disponibilizando o motivo da rejeição..
Das situações acima:
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De acordo com a Legislação Tributária do Estado do Piauí, julgue os seguintes itens:
I. Considera-se saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque final, à data do encerramento de suas atividades.
II. Considera-se saída do estabelecimento de quem promover o abate, a carne e todo o produto de matança do gado em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor.
III. Considera-se saída do estabelecimento do depositante em território maranhense, a mercadoria depositada em depósito fechado deste Estado entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso.
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De acordo com a Legislação Tributária do Estado do Piauí, o imposto ICMS não incide sobre:
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Os Governos Estaduais e o Distrito Federal estabeleceram a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF -e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE, e operações com os destinatários que especifica.
O inicio da obrigatoriedade de emissão foi escalonado pelo código CNAE e passou a vigorar a partir do ano de:
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Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, é(são) contribuinte(s) da Taxa de Serviços:
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Regra geral, o pagamento de tributos deve ser efetuado em moeda corrente. O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro permite a regulamentação de pagamento por outros meios, dentre os quais não se compreende:
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Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a restituição de tributos pagos indevidamente não abrange a seguinte circunstância:
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Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a Taxa Judiciária não incide sobre:
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Existe solidariedade decorrente da responsabilidade tributária, nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte hipótese:
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Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a determinação da administração tributária de atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente tem por consequência:
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