Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça haver divergências de interpretação, constituirá:

Os juros a que forem condenados os responsáveis, nos julgamentos de contas como irregulares, com apuração de débito, contar-se-ão:

Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo, previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:

De decisão proferida em processo de Tomada ou Prestação de Contas cabem recursos de:

I. Reconsideração.

II. Embargo de declaração.

III. Embargos infringentes.

IV. Revisão.

V. Agravo de instrumento.

VI. Apelação.

Assinale a alternativa que indica somente recursos cabíveis:

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, EXCETO:

Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão

Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará:

I. O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todos os municípios do Estado do Ceará, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

II. Submetem-se à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios os representantes do Município ou do Poder Público na Assembléia Geral das sociedades anônimas de cujo capital participem, excetuados os membros do Conselho Fiscal, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

III. A jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios abrange os sucessores dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Embora utilizem dinheiro público, as Mesas das Câmaras Municipais não se submetem à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios, por ausência de previsão expressa na Lei Orgânica deste.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,