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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral da Paraíba, com relação as consultas,
representações e reclamações é correto afirmar:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é:
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A constatação de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam:
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De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva é:
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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:
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Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:
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722380
Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
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Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de empate:
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722379
Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
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De acordo como o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para a posse de Auditor do Tribunal será convocada Sessão do Plenário:
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722378
Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
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O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:
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722377
Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:
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