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1575665 Ano: 2000
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

Provas:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para

julgar as contas anuais do Governador

julgar as contas anuais das administrações municipais do Estado

emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa

emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União

emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores

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