Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Caso o tribunal de contas do estado considere irregular uma despesa ou considere que um gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, ele anulará definitivamente essa despesa ou esse gasto.

A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, mediante o seguinte, EXCETO:

É obrigatória a audiência prévia do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, em forma de parecer, nos seguintes casos submetidos ao TCE/RR, EXCETO:

I. A verificação ou constatação de atos e fatos da administração.

II. O juízo de legalidade, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.

III. O juízo de mérito, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.

IV. A orientação pedagógica de caráter preventivo ou da eventual providência a ser adotada pela administração.

Assinale abaixo as alternativas que contenham a indicação somente de todas as afirmações corretas em relação ao enunciado.

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, dentre outras, a penalidade de multa. Sobre as multas que o TCE/RR pode aplicar NÃO é correto afirmar que: