Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

SOMENTE estão corretas

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador escolher

São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:

I. a Assembléia Legislativa;

II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;

III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;

IV. os deputados, individualmente;

V. o Governador.

SOMENTE estão corretas

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.
Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.

O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que não apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei Orgânica, em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que indica a periodicidade em que o TCE/SC encaminhará ao Poder Legislativo Estadual relatório de suas atividades.

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.