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722376
Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
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No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:
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722374
Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO
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Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:
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Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO
compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
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A capacidade para expedir, no âmbito de sua competência e jurisdição, atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, deve-se ao fato de que assiste ao Tribunal de Contas, o poder
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva
do Tribunal Pleno
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A ação desempenhada pelo órgão competente para
apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou
entidade que deixarem de prestar contas e das que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente
quantificado denomina-se
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Para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
aplicam-se os princípios institucionais da
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De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas da Amazônia, a tomada de contas especial é
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Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas,
julgue os itens a seguir.
Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no tocante aos produtos da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a fiscalização do repasse desses recursos aos entes supracitados.julgue os itens a seguir.
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Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.
Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da construção de uma rodovia federal, verifique ilegalidade, sobrepreço da obra, bem como pendências de implementação de medidas anteriores, por ele determinadas. Nesse caso, o TCU deverá sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.o controle externo.
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