Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)

Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:

1.Todos os órgãos da administração pública direta e indireta e qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária estão sujeitos à fiscalização e prestação de contas ao Tribunal de Contas.

2.Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não estão sujeitos a prestar contas ao Tribunais de Contas.

3.Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de relevante interesse público ou social, ou de utilidade pública, não estão sujeitos a prestação de contas ao Tribunal de Contas.

4.Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado vinculadas ao Estado ou ao Município no regime de colaboração, incluídas as que formalizaram acordos de parceria público-privada, não estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do processo de julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual das atribuições a seguir NÃO pertence às finalidades do controle interno exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná?

Assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A apreciação dos contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, bem como os respectivos editais de licitação, são competências:

É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR pode tomar no início ou no curso de qualquer apuração:

As contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, com sede no Município de Boa Vista/RR, tem jurisdição própria e privativa em todo o território do Estado de Roraima, sobre as pessoas e matérias sujeitas às suas competências. Com EXCEÇÃO de uma alternativa, as demais contêm abrangência da jurisdição do TCE/RR. Assinale a EXCEÇÃO:

Sobre o cargo de Oficial de Mandado, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, é correto afirmar: