Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 22 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as contas serão consideradas

Considere as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

II. Compete ao Tribunal de Contas dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

III. Compete ao Tribunal de Contas julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios e pareceres sobre a execução dos planos do governo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme definido no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, cada uma das Câmaras designadas de Primeira e de Segunda são compostas por

Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, diante da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou pelos Municípios, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, adotar providências com vistas à instauração

Considere as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

II. Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa, irregularidade de contas ou cumprimento de suas decisões, as sanções administrativas e pecuniárias, previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário e inabilitação temporária do agente administrativo para o exercício de determinadas funções.

III. As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Deverá prestar contas da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Figura entre os atos praticados no curso do processo, conforme Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, compete às Câmaras

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

O TCE de Tocantins deverá dirigir-se à assembléia legislativa do estado quando