Maria foi aprovada em primeiro lugar em processo seletivo público simplificado de provas e títulos, para desempenho da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado Alfa. Apesar de possuir inegável conhecimento teórico acerca da legislação que deverá fazer uso em seu dia a dia, Maria está preocupada em como se dará a aplicação prática de seus conhecimentos e com a sua necessária atualização, diante de constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais.

Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:

João, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado Alfa, ao verificar a pauta de audiências do dia, constatou que havia um processo cujo réu é a Universidade Beta, instituição de ensino privada com a qual tem relação de emprego, pois lá leciona a disciplina Direito Processual Civil I, para as turmas do 4º período da Faculdade de Direito. João sabe que, caso fosse juiz de direito, não poderia oficiar no processo, pois o Código de Processo Civil estabelece que seria hipótese de impedimento.

Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:

A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se traduz em medida de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, concretizando a previsão da atuação de juízes leigos neste âmbito existente nas Leis Federais nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, bem como na Constituição Federal (Art. 98, I). A respeito de seus termos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No exercício da função, o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que será entranhado nos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática, para posterior homologação pelo juiz togado titular.

( ) O juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções, desde que se trate de causa que não envolva a Fazenda Pública.

( ) Os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum, embora submetidos a procedimento de seleção.

( ) As orientações e o entendimento jurídico do juiz togado constituem norte para a atuação do juiz leigo, em caráter de subordinação.

A sequência está correta em

De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro estão recomendados à “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.”

Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente entendido como

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A competência para processamento e julgamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da justiça estadual respectiva.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

O poder de polícia desempenhado pelos conselhos profissionais é externalizado por meio de fiscalização e sanções, não alcançando a cobrança de anuidades.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil para fins de unificação de registros.