4149965 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 125/2010, considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentença. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A implementação da política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, será observada a descentralização das estruturas judiciárias.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

C

Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 27, da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.

D

O programa será implementado com a participação de rede constituída por somente os Juizados Especiais e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.

E

As instituições de ensino público e privado deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área.

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4149946 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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A Resolução n. 350, de 27 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prevê a figura dos Juízes de Cooperação, estabelecendo que cada tribunal, por seus órgãos competentes, designará um ou mais magistrados para atuarem como Juízes de Cooperação. Acerca das atribuições específicas do Juiz de Cooperação, marque a assertiva INCORRETA:

A

O Juiz de Cooperação tem por atribuição específica identificar soluções para os problemas que possam surgir no processamento de pedido de cooperação judiciária.

B

O Juiz de Cooperação tem por atribuição específica convocar a Corregedoria de Justiça ou o Conselho Nacional de Justiça a participar de reuniões que entenda pertinentes para o aperfeiçoamento dos procedimentos de cooperação.

C

O Juiz de Cooperação tem por atribuição específica facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no âmbito do respectivo tribunal.

D

O Juiz de Cooperação tem por atribuição específica fornecer todas as informações necessárias a permitir a elaboração eficaz de pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer contatos diretos entre os diversos órgãos e juízes.

E

O Juiz de Cooperação tem por atribuição específica intermediar o concerto de atos entre juízes cooperantes e ajudar na solução para problemas dele decorrentes.

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4149926 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Sobre a Lei Complementar Estadual n. 174, de 05 de setembro de 2011, “As regras para seleção dos Juízes Leigos e Conciliadores serão fixadas em:

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4149925 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Sobre a Resolução TJPI n. 87, de 16 de outubro de 2017, podemos afirmar:

A

Os Conciliadores/Mediadores Judiciais ficarão vinculados ao CEJUSC GERAL, no qual deverão registrar sua frequência digital, no sistema do ponto eletrônico, nos termos de Resolução deste Tribunal, após regular cadastro junto à Secretaria de Administração e Pessoal.

B

Os Conciliadores/Mediadores Judiciais ficarão vinculados a determinado CEJUSC, no qual deverão registrar sua frequência digital, no sistema do ponto eletrônico, nos termos de Resolução deste Tribunal, após regular cadastro junto à Secretaria de Administração e Pessoal.

C

Os Conciliadores/Mediadores Judiciais e Extrajudiciais ficarão vinculados a determinado CEJUSC, no qual deverão registrar sua frequência digital, no sistema do ponto eletrônico, nos termos de Resolução deste Tribunal, após regular cadastro junto à Secretaria de Administração e Pessoal.

D

Os Conciliadores/Mediadores Extrajudiciais ficarão vinculados a determinado CEJUSC, no qual deverão registrar sua frequência digital, no sistema do ponto eletrônico, nos termos de Resolução deste Tribunal, após regular cadastro junto à Secretaria de Administração e Pessoal.

E

Os Conciliadores/Mediadores Judiciais ficarão vinculados a determinado CEJUSC, no qual deverão registrar sua frequência digital, no sistema do ponto eletrônico, nos termos de Resolução deste Tribunal, após regular cadastro junto à Corregedoria Geral da Justiça.

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4149924 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Sobre a Lei Complementar Estadual n. 174, de 05 de setembro de 2011, é CORRETO afirmar:

A

Os Juízes Leigos e Conciliadores poderão ser descredenciados antes do término do voluntariado, segundo conveniência motivada do Tribunal de Justiça.

B

Os Juízes Leigos e Conciliadores serão escolhidos mediante processo seletivo público de provas e títulos, entre advogados com mais de dois anos de experiência profissional.

C

Os Juízes Leigos e Conciliadores serão escolhidos mediante processo seletivo público de provas e títulos, entre advogados com dois anos de experiência profissional.

D

Os Juízes Leigos e Conciliadores poderão ser descredenciados antes do término do biênio, segundo conveniência motivada do Tribunal de Justiça.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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4149923 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Sobre a Recomendação n. 71/2020, do CNJ, é CORRETO afirmar:

A

Os procedimentos de conciliação ou mediação deverão ser concluídos em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

B

Os procedimentos de conciliação ou mediação deverão ser concluídos em até noventa dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

C

Os procedimentos de conciliação ou mediação poderão ser concluídos em até noventa dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

D

Os procedimentos de conciliação ou mediação deverão ser concluídos em até sessenta dias, contados da última sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

E

Os procedimentos de conciliação ou mediação deverão ser concluídos em até noventa dias, contados da última sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

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4149921 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Sobre a Resolução n. 125/2010, do CNJ é CORRETO afirmar:

A

As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI, do art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro.

B

As sessões de conciliação e mediação processuais deverão ser realizadas nos Centros, nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI, do art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro.

C

As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas exclusivamente nos Centros por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI, do art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro.

D

As sessões de conciliação e mediação processuais deverão ser realizadas exclusivamente nos Centros por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI, do art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro.

E

As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI, do art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro.

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4110765 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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CNJResoluções: CNJ

Sobre a atuação do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SlnSIPJ), instituído com a finalidade de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional dos órgãos do poder judiciário:

A

são prioritárias a avaliação de riscos para o planejamento e implementação de medidas de segurança, e, secundárias, a implementação de medidas de segurança e identificação de vulnerabilidades e ameaças aos magistrados e livre exercício da magistratura.

B

consideram-se secundárias a avaliação de riscos para o planejamento e implementação de medidas de segurança e identificação de vulnerabilidades e ameaças aos magistrados e livre exercício da magistratura.

C

consideram-se prioritárias a avaliação de riscos para o planejamento e implementação de medidas de segurança e identificação de vulnerabilidades e ameaças aos magistrados e livre exercício da magistratura, dentre outras atribuições.

D

não incluem a avaliação de riscos para o planejamento e a implementação de medidas de segurança e identificação de vulnerabilidades e ameaças aos magistrados e livre exercício da magistratura atividades tratadas exclusivamente pelo departamento de Polícia Judicial respectivo.

E

trata-se exclusivamente da avaliação de riscos para o planejamento e implementação de medidas de segurança e identificação de vulnerabilidades e ameaças aos magistrados e livre exercício da magistratura.

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4110763 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 344/2020: Poder de Polícia Administrativa no Âmbito dos Tribunais

A regulamentação do exercício da Polícia Administrativa no âmbito dos tribunais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. o Código Ibero-Americano de Ética Judicial e o Código de Ética da Magistratura, determina que a primeira condição para a garantia da independência dos órgãos judiciários é

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4110762 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 344/2020: Poder de Polícia Administrativa no Âmbito dos Tribunais

Considere que um determinado tribunal empreende uma iniciativa chamada "justiça itinerante" em um município do interior do estado com intuito de tratar de questões jurisdicionais locais e aproximar o poder judiciário das localidades mais distantes, procedendo a interação e ao acesso a justiça. Nessa oportunidade, a "justiça itinerante" presta-se a colher demandas, proceder encaminhamentos e prestar orientações. Tal estrutura foi instalada em imóvel próprio do município, equipado com estrutura para esse fim, cedido pelo tempo de utilizaçao de um mês. Em razão da necessidade de se estabelecerem medidas de segurança no local, o presidente do tribunal que adotou a iniciativa:

A

pode destacar efetivo da Polícia Judicial própria de ofício, por ser essa uma das destinações dos seus agentes e inspetores, que exercem poder de polícia em qualquer local onde respectivo tribunal realize atividade jurisdicional ou administrativa.

B

pode destacar efetivo da Polícia Judicial própria de ofício, por ser essa uma das destinações dos seus agentes e inspetores, todavia esses só exercem poder de polícia em local em que o tribunal realiza atividades jurisdicionais. Nos locais em que o tribunal realiza atividades administrativas, deve ser providenciado policiamento de outra Corporação, no caso a Guarda Municipal, responsável pelo policiamento ostensivo preservação da ordem pública no âmbito do município.

C

deve oficiar ao Batalhão de Polícia Militar local, já que essa instituição é responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, uma vez que o exercício do poder de polícia dos agentes e inspetores da Polícia Judicial do tribunal em tela só é assegurado nas dependências e adjacências desse, de onde se exercem as atividades jurisdicionais e administrativas de origem.

D

deve oficiar a prefeitura municipal local, sendo certo que o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública em imóveis próprios do município é exercida pela respectiva Guarda Municipal, uma vez que o exercício do poder de polícia dos agentes e inspetores da Polícia Judicial do tribunal em tela só é assegurado nas dependências e adjacências desse, de onde se exercem as atividades jurisdicionais e administrativas de origem.

E

pode destacar efetivo da Polícia Judicial própria de ofício, por ser essa uma das destinações dos seus agentes e inspetores, todavia esses só exercem poder de polícia em local em que o tribunal realiza atividades jurisdicionais. Nos locais em que o tribunal realiza atividades administrativas, deve ser providenciado policiamento ostensivo da Polícia Militar, responsável pela preservação da ordem pública.