Quantos dos seguintes itens são infrações político-administrativas do prefeito e do Vice-prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei. II. promover o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial; III. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

O Prefeito possui determinadas atribuições como suas competências, como é o caso de declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa. Outro exemplo é encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até qual dia, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior, de acordo com a Lei Orgânica?

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

O Vice-Prefeito substituíra o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga. Cabe ainda ao Vice-Prefeito, cumprir as atribuições que lhes forem fixadas em lei e auxiliar o chefe do Poder Executivo quando indicado para missões especiais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município traz que são requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei, além de ter idade mínima de dezoito anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Gozar dos direitos políticos; II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

A investidura em cargo público depende de aprovação previa em _________ de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Sabe-se que o território do Município pode ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e a Lei Orgânica. Além disso, as circunstâncias urbanas classificam-se, na forma da legislação pertinente, em centro, bairros, distritos e/ou:

Analise as assertivas que seguem, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município:

I. Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.

II. Durante o processo de avaliação, o servidor não pode ter vista de cada boletim de estágio, para não interferir no seu desempenho.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: