Carlos, servidor efetivo do Poder Legislativo de Itumbiara, admitido por concurso público após a publicação da Lei Complementar nº 216/2022, apresentou um requerimento de progressão horizontal. Todavia, Carlos:

I. Obteve, na média do resultado das três últimas avaliações periódicas, sessenta por cento da soma total dos pontos atribuídos na Avaliação de Desempenho.
II. Exerceu as atribuições do cargo pelo interstício de três anos no padrão de vencimento que se encontra.
III. Registrou seis ausências por faltas injustificadas em cada ano do período aquisitivo considerado para o requerimento.

À luz da Lei Complementar nº 216/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quais circunstâncias constituem impedimentos ao deferimento da evolução funcional requerida por Carlos?

Sobre a Lei Complementar Municipal nº 216/2022 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Legislativo de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Comissão de Desenvolvimento Funcional deliberará por maioria simples sobre os assuntos de sua competência, cabendo recurso ao Presidente da Câmara; compete à Procuradoria-Geral do Legislativo o assessoramento jurídico necessário para embasar as decisões em grau de recurso.
( ) Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a evolução funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função comissionada.
( ) A progressão vertical é a passagem de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo nível em que se encontrava, mediante o cumprimento dos requisitos instituídos pela referida lei complementar.

A sequência está correta em

Dentre as situações hipotéticas a seguir descritas, NÃO se enquadra nas finalidades da Procuradoria Jurídica do Legislativo, conforme o que preconiza a Lei Complementar Municipal nº 177/2016 – Organização Administrativa da Câmara Municipal de Itumbiara:

De acordo com as previsões da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, analise as afirmativas a seguir.

I. Por disposição expressa da referida lei, a imunidade material dos vereadores não se limita à circunscrição do município.
II. Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, votar o plano de desenvolvimento urbano obrigatório e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas.
III. Qualquer componente da Mesa poderá ser dela destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato.
IV. Aplicam-se aos vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.
V. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei complementar, devendo a Câmara sobre ele se manifestar em até sessenta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base exclusivamente nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer caso.
( ) O vereador que fixar residência fora do município perderá o mandato.
( ) A perda do mandato, nos casos de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, será declarada pela Câmara por voto aberto e por maioria absoluta dos vereadores.
( ) O vereador pode licenciar-se, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

A sequência está correta em

O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do:

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com: