3993910 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, é um dos requisitos mínimos para ser membro do Comitê de Investimentos:

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3993906 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) é regido pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

Cálculo dos benefícios, considerando a remuneração do servidor ao evento do fato gerador do benefício respectivo.

D

Valor da renda mensal dos benefícios inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.

E

Caráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores.

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3993905 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município:

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3993904 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento incumbe ao Poder Público, entre outras ações:

A

Licenciar a localização, instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou agressoras do meio ambiente, através do órgão municipal de meio ambiente.

B

Permitir a realização de estudo prévio de impacto ambiental apenas para grandes empreendimentos, dispensando-o para os de pequeno porte.

C

Fomentar e auxiliar financeiramente apenas as associações de proteção ao meio ambiente que sejam vinculadas ao poder público.

D

Estabelecer o trânsito de matérias radioativas e perigosas na zona urbana sem regulamentação específica.

E

Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas apenas em áreas industriais.

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3993903 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO:

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3993902 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Conforme a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, são competências privativas do Município, EXCETO:

A

Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa.

B

Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob delegação.

C

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.

D

Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.

E

Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, vedadas práticas que lhes imponha dor ou sofrimento.

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3993901 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, sobre os Poderes do Município, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

B

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes, desde que haja autorização legislativa expressa.

C

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, enquanto o Executivo é composto pelos Vereadores.

D

A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta dos Vereadores e do Prefeito.

E

Quem for investido na função de um Poder não poderá exercer a de outro, salvo exceções previstas na Lei Orgânica.

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3993803 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
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A Lei Orgânica do Município de Ourém trata da proteção da Família, das crianças, adolescentes e idosos. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e marque a única errada:

A

À família será garantida a livre opção quanto o tamanho da prole.

B

À criança, ao adolescente e ao idoso, é garantida a prioridade de receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias e preferência no atendimento por Órgãos Públicos Municipais, de qualquer Poder.

C

Compete ao Município apoiar a população na operacionalização planejamento familiar.

D

O Município contará com um Conselho Municipal de defesa da criança, do adolescente e do idoso, com caráter consultivo deliberativo, garantindo a participação minoritária da sociedade civil, com atribuições definidas em Lei.