Com base no art. 9º da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. As Comissões Permanentes são aquelas previstas no Regimento Interno. As Comissões Temporárias serão as: I. Especiais; II. Parlamentares de inquérito; III. Processantes.
Está(ão) CORRETA(S):

No contexto da Câmara Municipal de Vereadores, cada legislatura tem a duração de:

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

Um dos requisitos para criação de distritos é a existência, na sede, de pelo menos:

O Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos, EXCETO:

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito municipal; e, de pelo menos quantos por cento do eleitorado do Município?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, determinadas matérias exigem espécie normativa específica, devido à sua relevância jurídica ou à complexidade de sua regulamentação. Considerando esse parâmetro, analise os itens a seguir:

I. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II. Código de Posturas.
III. Plano Municipal de Educação.

São matérias cuja disciplina normativa exige a aprovação por lei complementar, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, o que se afirma em

O vereador Daniel, recém-empossado, inicia seu mandato e busca compreender como direcionar corretamente sua atuação parlamentar, encaminhar demandas aos órgãos competentes e fiscalizar o funcionamento das estruturas administrativas e de assessoramento da Câmara Municipal de Itumbiara. Por ainda estar se familiarizando com os procedimentos da Casa, Daniel procura orientação com a vereadora Elisa, que está em seu quinto mandato consecutivo e possui amplo conhecimento sobre o Poder Legislativo local. Considerando a Lei Complementar nº 177/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itumbiara, Elisa deve informar que a Procuradoria Jurídica do Legislativo, órgão responsável pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal, tem como finalidades, EXCETO: