4042253 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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Tocantins - TOPorto Nacional-TO

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, segundo o art. 122, os concernentes a:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental e médio).

C

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental).

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas, escolas (fundamental e médio) e universidades.

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4042251 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O Município dispensara proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso. Para isso, o Munícipio deverá, exceto:

A

fiscalizar as ações programáticas apenas dos órgãos públicos municipais voltadas às crianças e adolescente, para recuperação dos elementos marginalizados pela sociedade.

B

apoiar a criação de Centro de Convivência do Idoso.

C

estimular a criação de associações não cooperativas que reúna juízes, promotores, defensores públicos, policiais, técnicos da área social, para que funcione como centro de estudos.

D

realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.

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4042250 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

É dever do Município criar mecanismo para coibir a violência doméstica, como:
I- oferecer serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas.
Il- garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã;
Ill- garantir perante a sociedade a plena igualdade de direitos e obrigações da mulher com o homem.
Estão corretos apenas os itens:

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4042249 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

No que consiste o Plano Diretor do Município?

A

É o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

B

É um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

C

É o plano composto pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

D

É um plano de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes, e mediante adequado sistema de planejamento.

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4042247 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Quem realiza, nos termos do art. 60, o controle externo do Município, fazendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?

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4042206 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:

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4042205 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas do texto do art. 1° "O Município de Viseu, unidade integrante do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito ______________ , no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da e da ____________ Constituição Federal."

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4042204 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Qual, nos termos do art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas?
I- estatutário;
II- celetista;
III - autônomo.
Estão corretos apenas:

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4042203 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

No art. 108 é determinado que haverá Lei que estabelecerá as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com:

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4042202 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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(Prefeitura Municipal de Viseu)

"O Município integra com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o ________________, cujas ações e serviços por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: I- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos de serviços assistenciais; Il- Participação da comunidade.”. Marque a alternativa que complete corretamente o trecho transcrito do art. 179: