No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito e sua expedição, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria.

(2) Decreto.

(3) Contrato.

( ) Execução de obras, compras e serviços municipais, nos termos da lei.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

( ) Regulamentação de lei.

A respeito das reuniões da Câmara Municipal, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O quórum mínimo para a instalação da sessão é de 3/4 dos membros da câmara.

( ) A sessão legislativa ordinária sempre será interrompida, com ou sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

( ) As sessões serão públicas.

De acordo com o artigo 7º da Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Betim – RPPS, não é(são) considerado(a)(s) beneficiário(a)(s) do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente(s) do segurado,

Sobre as normas relativas ao Poder Legislativo, previstas na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa correta.

Não é uma fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Betim – RPPS, conforme disposto na Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005:

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

Quanto ao ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Juiz de Fora, nos termos da Lei municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, com suas alterações posteriores, é correto afirmar:

São objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial e do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, exceto:

Segundo a Lei do município de Juiz de Fora nº 14.321/2021, que dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., não é um dos órgãos estatutários da referida empresa:

O Escritório Público de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, parceria da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora – EMCASA com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – SSPDC da Secretaria do Governo – SG instituído pelo Decreto Municipal nº 14.986/2022, é responsável pelo atendimento às famílias de baixa renda com a promoção das atividades a seguir, exceto: