No que diz respeito às penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Multa.

( ) Prisão.

( ) Suspensão.

Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ser pérfido aos órgãos públicos ou instituições a que servir.

II. Tratar com urbanidade as pessoas.

III. Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I. Gabinete do prefeito.

II. Sociedade de economia mista.

III. Autarquia.

IV. Secretaria municipal de educação.

Estão CORRETOS:

Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de:

I. Leis complementares.

II. Medida provisória.

III. Leis ordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Readaptação.

II. Reintegração.

III. Nomeação.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito à contratação temporária de excepcional interesse público, baseando-se na Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Combater a surtos epidêmicos.

II. Atender a situações de emergência ou de calamidade pública.

III. Contratação de renomados cantores para shows.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O concurso público terá a validade de até _____ anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Sobre a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, poderá dividir-se em distritos, bairros e _________________.

Acerca dos casos em que será aplicada a demissão, segundo a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Não ceder o uso de imagem do servidor.

II. Improbidade administrativa.

III. Aplicação irregular de dinheiro público.

IV. Inassiduidade habitual.

Estão CORRETOS: