Será responsabilizado administrativamente, quando, por dolo ou culpa, o servidor causar prejuízos a terceiros ou a Fazenda Pública.

Será responsabilizado criminalmente quando praticar atos indevidos ou omitir-se quando deveria agir, no desempenho de cargo ou função.

A responsabilidade do servidor público, pelos atos e pelo exercício irregular de suas atribuições, é de natureza civil, penal e administrativa.

Será responsabilizado civilmente quando o servidor praticar crimes e/ou contravenções penais no exercício das funções ou aproveitando-se da condição que possui. A apuração penal será realizada pelas autoridades competentes.