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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
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Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas abaixo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.II. Não poderá reverter o servidor que contar sessenta anos de idade.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Analise as partes que seguem: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte); a posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado duas vezes por igual período
Acerca das partes, pode-se afirmar que, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
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Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:
Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com assento no Executivo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Aos servidores municipais que, por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, ajuda de custo para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, sempre mediante haver comprovação das despesas por documentos fiscais idôneos e de participação em cursos por certificado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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Analise as partes que seguem, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
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