De acordo com o Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul (RS), o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado:

No exercício de suas atribuições de polícia administrativa, ao constatar a ocorrência de uma infração, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve lavrar o auto de infração e aplicar as sanções cabíveis. Para a fixação da penalidade de multa, a autoridade fiscalizadora deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, suas condições econômicas e a presença de circunstâncias que possam atenuar ou agravar a sanção. O Código Municipal de Meio Ambiente, regido pela Lei nº 658/2003, dispõe sobre o regime administrativo e penal aplicável às infrações no âmbito do município, estabelecendo situações que aumentam a gravidade da conduta. São circunstâncias agravantes previstas na Lei, EXCETO:

Os atos administrativos de competência do Pref eito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme Lei Orgânica. Quantos dos seguintes itens apresentam situações que devem ser o[eto de portaria? I. Autorização de uso de bens e serviços municipais; II. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; III. Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.

As férias somente podem ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em _________, respeitando-se o fato de que é obrigatoria a concessão e gozo das férias nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo se dar em dois períodos nunca inferiores a __________ dias cada período, a serem definidos pelo Município.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O direíto ao adicíonal de penosidade, insalubridade ou periculosídade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precediclas de laudo pericial, realízado exclusívamente por Médico do Trabalho.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Acerca do tempo de serviço, e com base no que e determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas que seguem:

I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como períodos de trezentos e sessenta e cinco dias.
II. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversas finalidades, e com as respectivas particularidades. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica, analise as partes: O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse em sessão da Prefeitura Municipal de Vereadores, no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição (1^a parte), prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, observando as leis e promovendo o bem geral dos munícip es (2^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que

A Lei Orgânica cita que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, por exemplo:

I. Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II. Organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de creditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa, quando a matéria Íor de relevante interesse público. Recebida a solicitação, a Câmara terá até quanto tempo para apreciação do projeto de que trata o pedido?