3998805 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.

B

As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.

C

O parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.

D

Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.

E

O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.

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3998693 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Analista de Recursos Humanos
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Conforme a Lei Municipal nº 7.603/2025, que dispõe sobre o estágio probatório de servidores públicos do município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, está sujeito a estágio probatório de dois anos. (1ª parte). Segundo o disposto no art. 3º da referida Lei, na apuração do desempenho do estagiário probatório serão observados determinados quesitos, e entre eles estão: o relacionamento, a produtividade e a habilidade funcional (2ª parte). O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório (SAEP) constituir-se-á de seis boletins, expedidos por quadrimestre, totalizando 24 meses de estágio (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

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3998681 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Assistente Jurídico
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.

A

A transação administrativa não importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial.

B

Termo de transação é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos (CCA).

C

Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.

D

A Câmara de Indenizações não poderá requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.

E

A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da pessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé.

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3998626 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Monitor - Educação Básica
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município (FPSM) de Venâncio Aires, conforme disposições da Lei Municipal nº 3.561/2005.

A

Aprovar o plano de ação anual ou planejamento estratégico.

B

Conceder, revisar ou cancelar os benefícios previdenciários de servidores públicos municipais.

C

Elaborar e processar as folhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários.

D

Assessorar o gestor do RPPS na elaboração da proposta de política de investimentos anual.

E

Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS.

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3998623 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Monitor - Educação Básica
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A tutela do meio ambiente é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo.

B

O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.

C

O Poder Público não tem o dever de preservar o meio ambiente, visto tratar-se de responsabilidade legal exclusiva da coletividade.

D

É permitida a produção e comercialização de biocidas e agrotóxicos nocivos por razões toxicológicas desde que regulamentados por lei municipal, e seu transporte é livre, exigindo apenas apresentação de nota fiscal quando requerido.

E

O Município não possui jurisdição para regular ou vedar práticas que coloquem em risco a função ecológica da flora e fauna caso tenham o objetivo de promover o desenvolvimento econômico.

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3998587 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Agente Escolar
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires trata da administração pública. Com base na referida Lei, qual das seguintes alternativas sobre os secretários municipais está correta?

A

Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Legislativo.

B

Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Executivo.

C

Os secretários municipais não são responsabilizados pelos seus atos.

D

Os secretários municipais são remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de verba de representação.

E

A remuneração dos secretários municipais não é fixada por lei específica.

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3998586 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Agente Escolar
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires estabelece os deveres do Município em relação à educação. Sobre o tema, é correto afirmar que o Município:

A

Deve dar prioridade ao Ensino Médio, sem limite de idade, e à educação pré-escolar.

B

Não pode oferecer ensino noturno regular.

C

Cumpre seu dever em educação dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à educação pré-escolar, incluindo creches.

D

Não é responsável por atender às pessoas com deficiência na educação.

E

Aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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3998545 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Motorista
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

De acordo com a Lei nº 1.618/1992, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores de Venâncio Aires, qual é a definição de “carreira”?

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3998542 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Motorista
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Dona Rosângela, servidora da prefeitura de Venâncio Aires, quer saber como funciona o pagamento do 13º salário, também chamado de gratificação natalina. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, como é calculado o 13º salário?

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3998541 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Motorista
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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

O Prefeito de Venâncio Aires, Sr. Carlos, está organizando sua equipe de trabalho na Prefeitura. Ele precisa escolher os novos secretários de Educação e de Saúde, além dos diretores de algumas autarquias. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, quem tem o poder de indicar essas pessoas ao cargo e solicitar sua saída?