A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice e dos vereadores até a data prevista nesta Lei orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.

O município de Murici tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural e outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici- AL, a criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e esta Lei orgânica.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, é da competência do município em comum com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, qualquer alteração territorial do município de Murici-AL só pode ser feita na forma de lei municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural, mediante plebiscito.

Patrícia é servidora pública do Município de Três de Maio e exerce uma atividade considerada perigosa. Segundo o disposto no Regime Jurídico do Município, ela tem direito a receber o adicional de periculosidade no percentual de ____ incidente sobre o padrão de vencimento do respectivo cargo efetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Jairo, após acirrada disputa, foi eleito para o cargo de prefeito do Município de Três de Maio. Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, o período de duração do mandato de Jairo como prefeito da cidade será de quantos anos?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, analise a sentença abaixo:
O Legislativo e o Executivo são poderes do Município de Três de Maio, independentes e harmônicos entre si (1ª parte). O poder Legislativo é exercido pelos vereadores (2ª parte), e o poder Executivo é exercido pelo prefeito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.