4002922 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

B

A convocação extraordinária somente pode ser feita pela Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a iniciativa do Prefeito.

C

A convocação extraordinária depende de autorização judicial, quando houver divergência entre o Executivo e o Legislativo.

D

A convocação extraordinária por requerimento da maioria absoluta dos vereadores não é admitida pela Lei Orgânica de Pinhais, razão pela qual não se aplica no caso concreto.

E

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa da Câmara Municipal.

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4002921 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vereador não perde o mandato, pois o afastamento por até 120 dias independe de comunicação à Câmara.

B

O vereador somente perderia o mandato se faltasse à metade das sessões, e não à terça parte delas.

C

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.

D

O vereador não pode perder o mandato por ausência, mas apenas por condenação criminal transitada em julgado.

E

O vereador não perde o mandato, ainda que tenha se ausentado das sessões ordinárias.

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4002902 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.

B

A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.

C

Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.

D

A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.

E

A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.

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4002901 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Advogado
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No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.

B

Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.

C

Compete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.

D

Compete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.

E

Compete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.

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4002898 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Advogado
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Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

B

A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou do seu Presidente, de ofício ou à vista de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

C

Antes da posse, os Vereadores, facultativamente, poderão apresentar declaração de bens.

D

Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá sua organização interna, observado o seguinte: I - eleição da Mesa Executiva no dia imediato à Sessão de Instalação da legislatura, em escrutínio nominal e maioria absoluta de votos; II - possibilidade de destituição dos membros da Mesa Executiva que exorbitem de suas atribuições; III - possibilidade de criação e Comissões de Inquérito, com amplos poderes de investigação, que se considerarão criadas com a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que tempestivamente encaminhado pelo Executivo.

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4002726 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Assistente Social
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Cientista da Computação
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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Engenheiro Civil
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Fonoaudiólogo
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Professor - Educação Artística/Artes
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Professor - Educação Física
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Professor - Letras/Inglês
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Professor - Pedagogia
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Professor - Pedagogia/Sala de Recurso Multifuncional
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Psicólogo
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Mato Grosso - MTCuiabá-MT

De acordo com a Lei Complementar 220 de 2010, efetivada a permuta ou remoção, o profissional permanecerá na unidade para a qual foi lotado por um período mínimo de: