Conforme o Decreto do Município de Osasco no 10.941/2014, art. 23, o oficial de escola terá a seguinte atribuição, entre outras:

Os servidores públicos municipais têm o direito às férias.

Sobre as férias, considere as afirmativas a seguir.

I. É permitida a acumulação de férias de, no máximo, três períodos, em benefício dos servidores municipais.

II. As férias não poderão ser interrompidas em hipótese alguma, pois o período de descanso é um direito fundamental.

III. O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não.

IV. O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de um terço.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. O Município de Londrina possui autonomia política, financeira e administrativa.

II. O Município de Londrina é soberano nos termos da Constituição Federal.

III. O Município de Londrina é soberano em assuntos de interesse local e autônomo nos demais assuntos.

IV. O Município de Londrina tem personalidade jurídica de direito público interno.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização político administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos, o prazo para a expedição da certidão negativa de tributos é de:

O Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de:

No contexto da gestão financeira municipal, quando o ente local aufere recursos a partir da utilização econômica de seu próprio patrimônio, como a cessão onerosa de imóveis, a concessão de uso de espaços públicos ou a exploração direta de bens, tais ingressos classificam-se, predominantemente, como:

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão:

Sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, disposto na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal. Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa correta: