A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

É reservado percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.