A respeito do Regime de Trabalho, o Art. 34 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana estabelece que:

I. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica em relação à qual seu provimento ficará atrelado.
II. Para os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/5 (um quinto) desse período fica reservado para horas de atividades.
III. Para os professores das séries/anos finais do Ensino Fundamental, a carga horária semanal será de 22 (vinte e duas) horas, sendo 1/3 (um terço) reservadas para horas de atividades.

Quais estão corretas?

Sobre as férias, o Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana, em seu Art. 41, dispõe que:

I. A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias seguirá a regra geral definida pelo Regime Jurídico dos Servidores.
II. As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.
III. O membro do Magistério Público Municipal em exercício fora das unidades escolares goza de férias de acordo com o planejamento de férias do respectivo órgão.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 11 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado a partir dos seguintes critérios, EXCETO:

O Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana dispõe que a Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de:

I. Professor.

II. Coordenador Pedagógico.

III. Assessoria Administrativa.

Quais estão corretas?

A Portaria Estadual nº 799/2023 estabelece procedimentos a fim de garantir boas práticas nos serviços de alimentação no Estado do Rio Grande do Sul. Essa portaria aplica-se aos seguintes serviços de alimentação, EXCETO:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, em relação à função gratificada, analise as assertivas abaixo:

I. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
II. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município instituir imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, exceto de garantia.
III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo, inclusive de óleo diesel e gás de cozinha.

Quais estão corretas?

O Município de Rio Bonito, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, possui competência para instituir imposto, EXCETO, sobre:

Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, é vedado ao Município instituir tributos, EXCETO, sobre:

Acerca da “Dívida Ativa”, marque a opção CORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito.