Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO está regulamentado na Lei Ordinária Nº 656/2011, até ulterior deliberação. Em relação a esse Estatuto, assinale o item verdadeiro:

A Lei Ordinária Nº 656/2011 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Levando em conta o teor desta Lei Municipal, é certo afirmar que:

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com fundamento nesta lei, NÃO se pode afirmar que:

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO estabelecem normas e diretrizes essenciais para a administração pública local e para a regulamentação do regime jurídico dos servidores. Um dos aspectos importantes abordados por essas legislações é a forma de provimento dos cargos públicos, que determina como os servidores são admitidos e quais critérios devem ser observados. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve corretamente um dos modos de provimento de cargos públicos, conforme estabelecido pela legislação mencionada?

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta: