De acordo com o Decreto Municipal nº 3.279/2018, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, às Comissões de Ética Pública compete orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura. Sobre as referidas Comissões, com base no Código de Ética, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme prevê a Lei Municipal nº 4.080/13, as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

Analise o caso hipotético abaixo:

Demóstenes, servidor público efetivo, estressado com problemas pessoais, durante o expediente da repartição em que estava lotado, sem qualquer motivação, agrediu fisicamente Barbalho, também servidor, que não reagiu ao ataque e sofreu escoriações na face.

À luz das disposições da Lei nº 2.360/2001, assinale a alternativa que contém a penalidade disciplinar que deverá ser imposta a Demóstenes, com base na situação narrada no caso concreto:

Nos termos da Lei Municipal n. 4.080/13, entende-se por Sistema de Controle Interno do Município, o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:

I.O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada.

II.O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

III.O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos criados especificamente para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma garantia dos Auditores Públicos Internos Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 4.865/18:

Acerca da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município de Serra/ES, nos termos da Lei Municipal n. 4.865/18, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)No nível de Direção Superior, está o Controlador Geral.

(__)No nível Consultivo, está a Assessoria de Auditoria.

(__)No nível de Direção, está a Subsecretaria de Auditoria Interna e Controle.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Com relação ao Processo Disciplinar, com base nas disposições da Lei nº 2.360/2001, avalie as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atividades, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

(__)Qualquer servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância administrativa, ou solicitar ao Prefeito a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

(__)Quando o ato ou fato irregular for claro e sua autoria suficientemente provada, a autoridade que tiver conhecimento da falta solicitará imediatamente ao Chefe do Executivo a abertura de Sindicância.

(__)Da Sindicância somente poderá resultar a pena de advertência.

(__)Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como crime contra a Administração Pública de acordo com a Lei Penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da instauração do processo disciplinar.

(__)O Inquérito Administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao indiciado ampla defesa.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

São objetivos do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, nos termos do Decreto nº 3.279/2018, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Estatuto Servidores Públicos, as condutas incompatíveis com os preceitos do Código de Ética serão punidas com a seguinte sanção:

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO: