Com base na Lei Complementar n.º 76, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, autarquias e fundações públicas municipais e dá outras providências, qual das alternativas descreve corretamente as formas de provimento de cargo público mencionadas na legislação?

Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, EXCETO nos seguintes casos:

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Joaçaba, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar

Segundo o Código Tributário do Município de Joaçaba, Lei Complementar nº 128, de 24 de novembro de 2006, é correto afirmar que

O Código de Edificações do município de Joaçaba-SC trata sobre habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra residencial, industrial ou comercial em andamento.

Considerando que o Código de Edificações determina que poderá ser concedido habite-se parcial, em situações específicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação.
II. Quando estiverem concluídas apenas a estrutura, a alvenaria e os fechamentos, e parcialmente as instalações elétricas.
III. Quando se tratar de unidade habitacional parte de um conjunto habitacional, deverá toda a infraestrutura comum estar concluída.
IV. Quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com base no que regulamenta o Código de Posturas do município de Joaçaba – SC, em relação ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 433, de 16 de novembro de 2021, dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do município de Joaçaba, - Código de posturas e dá outras providências.
Baseado na Lei Complementar nº 433, analise as afirmações acerca das vias e logradouros públicos e assinale a alternativa correta.

Os artigos 19 e 20 do Estatuto do Magistério tratam da progressão do servidor a cada três anos de trabalho, de duas maneiras, por merecimento e por avaliação de desempenho.
A progressão por merecimento se dá por: