Conforme a Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, no caso da cobrança de tarifa ao SAAE pela União ou Estado correspondentes à “captação de água de mananciais superficiais ou subterrâneos e despejo de efluente tratado em corpos de água” pertencentes a estes entes federados, estas despesas serão:

Sobre os padrões de potabilidade constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:

I. Na verificação da qualidade da água, o SAAE utilizará técnicas de amostragem e métodos de análise de acordo com a legislação vigente.
II. Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAAE deverão ajustar seus parâmetros físico-químicos por meio de tratamento em instalações próprias.
III. O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pela utilização da água por ele fornecida na hipótese de seu emprego em processos que exijam características especiais, fora do padrão estabelecido na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024.

Quais estão corretas?

Em relação ao treinamento previsto na Lei Municipal nº 3.073/2024, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O treinamento será ministrado diretamente pelo SAAE, quando possível.
( ) O treinamento será ministrado mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas exclusivamente no Município.
( ) O treinamento dos servidores tem como objetivo a integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Setor de Operação, Manutenção e Expansão é vinculado a qual órgão, conforme a estrutura orgânica na Lei Municipal nº 3.073/2024?

A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:

I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.

Quais estão corretas?

De acordo com o previsto na Lei Municipal nº 2.002/2009, para seu funcionamento, o SAAE contará, entre outros, com recursos financeiros provenientes de diferentes origens. Sobre essas origens, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

( ) Dos tributos que incidirem apenas sobre os bens imóveis, beneficiados pelos serviços de limpeza pública, de água e esgoto.
( ) Do produto da venda de materiais e bens patrimoniais desnecessários aos serviços do SAAE, desde que autorizado pelo Legislativo.
( ) Do produto da venda de materiais recicláveis obtidos através da coleta e seleção dos resíduos sólidos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma das competências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), prevista na Lei Municipal nº 2.002/2009, é promover atividades voltadas para a preservação de recursos ambientais, em parceria com instituições ou entidades municipais, estaduais ou federais, em conjunto ou isoladamente, mediante:

I. Combate à poluição dos cursos de água do Município, visando ao aproveitamento para o abastecimento público de água.
II. Fiscalização dos cursos d'água, que podem ser diretamente afetados pela má disposição dos resíduos sólidos gerados pela atividade humana.
III. Participar das discussões que visam a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmações a seguir:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.

II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.

III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.



É correto o que se afirma em:

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quantos dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?